DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento do referido contrato e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O juízo de 1º grau indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que justifiquem a condenação do réu ao pagamento de danos morais; e (ii) avaliar a compensação do valor referente ao empréstimo depositado na conta da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado pelo banco não contém assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 595 do Código Civil, o que invalida o vínculo contratual alegado. A cobrança e o recebimento de valores sem lastro contratual configuram ato ilícito que transcende o mero aborrecimento, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O montante de R$ 2.000,00, fixado a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora e uma punição desproporcional ao réu. A compensação dos valores transferidos à conta da apelante pelo apelado é cabível, nos termos do art. 368 do Código Civil, pois a parte autora se beneficiou da quantia depositada. Os valores devidos seguem os critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato bancário inviabiliza sua validade, nos termos do art. 595 do Código Civil. A cobrança indevida de valores sem lastro contratual configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem respaldo contratual é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A compensação de valores transferidos à conta do consumidor é admitida, nos termos do art. 368 do Código Civil, quando há comprovação de benefício à parte. Juros de mora sobre danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802305-47.2020.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802305-47.2020.8.18.0065

APELANTE: ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento do referido contrato e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O juízo de 1º grau indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante busca a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que justifiquem a condenação do réu ao pagamento de danos morais; e (ii) avaliar a compensação do valor referente ao empréstimo depositado na conta da apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O contrato apresentado pelo banco não contém assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, descumprindo os requisitos formais previstos no art. 595 do Código Civil, o que invalida o vínculo contratual alegado.
A cobrança e o recebimento de valores sem lastro contratual configuram ato ilícito que transcende o mero aborrecimento, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
O montante de R$ 2.000,00, fixado a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora e uma punição desproporcional ao réu.
A compensação dos valores transferidos à conta da apelante pelo apelado é cabível, nos termos do art. 368 do Código Civil, pois a parte autora se beneficiou da quantia depositada.
Os valores devidos seguem os critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Súmulas 43, 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido parcialmente.
Tese de julgamento:

A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato bancário inviabiliza sua validade, nos termos do art. 595 do Código Civil.
A cobrança indevida de valores sem lastro contratual configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais.
O valor de R$ 2.000,00 para indenização por danos morais em casos de descontos indevidos sem respaldo contratual é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A compensação de valores transferidos à conta do consumidor é admitida, nos termos do art. 368 do Código Civil, quando há comprovação de benefício à parte.
Juros de mora sobre danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802305-47.2020.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível proposta por ISABEL MARIA FERREIRA ANDRADE contra sentença proferida nos autos da ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, declarara a nulidade do contrato de empréstimo objeto da ação, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, contudo indeferiu o pedido de danos morais da parte autora. A sentença também condenou o réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Insurge-se a apelante acerca dos danos morais. Pleiteia a sua fixação, a fim de compensar o sofrimento causado pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer o provimento do recurso.

O banco apelado alega preliminarmente ausência de fundamentos para interposição do recurso. No mérito sustenta ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Requer, ao final, seja mantida a sentença..

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o que quanto a relatar. Passo ao voto, prorrogando desde já a gratuidade anteriormente deferida.

VOTO

Inicialmente, quanto à alegação de ausência de documentos mínimos, ainda que a parte contrária entenda necessária a apresentação de documentos, destaca-se que a eventual falta da documentação não prejudica a formação válida da relação processual, sem qualquer comprometimento à ampla defesa e ao contraditório, a partir do que delimitam os artigos 320 e 321 do CPC.

Senhores julgadores, analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo (id. 18695757), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se.

 

Nesse contexto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (id. 18695758), para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para determinar condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos.

Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 18695758), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do Tema 1.059 do STJ.

É como voto.

Teresina, 12/02/2025