JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800223-74.2024.8.18.0171 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 15/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800223-74.2024.8.18.0171

RECORRENTE: PAULO NEI PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BRUNO DA SILVA SOUSA, SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA

RECORRIDO: AGESPISA - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S/A

Advogado(s) do reclamado: DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL POR SUSPENSÃO DOFORNECIMENTO DE ÁGUA, na qual a parte autora, ora recorrente, alega que teve o fornecimento de água de sua casa interrompido de forma indevida.

Em contestação, a ré, ora recorrida, aduz agiu de acordo com as normas, portanto não cometeu nenhuma irregularidade, e muito menos provocou quaisquer danos de natureza moral e ou material. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que RESOLVEU O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, ID. Nº 19392908.

Em sede de recurso inominado a recorrente pleiteou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 19392912).

Apresentada contrarrazões, ID 19392917. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina, 14/01/2025