RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR OBJETO COM VICIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802760-27.2023.8.18.0026 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802760-27.2023.8.18.0026

RECORRENTE: SILVIO DE CARVALHO JUSTINO

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO N MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO DE MELO

RECORRIDO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO SERGIO SCERVINO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR OBJETO COM VICIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ABANDONO DE CAUSA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR OBJETO COM VICIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que adquiriu um aparelho celular SONY ERICSON MODELO Z320. Afirma que, com pouco mais de um mês de uso, o telefone apresentou defeito e que procurou a assistência técnica da requerida não obtendo nenhuma resposta.

Sobreveio sentença (ID 19802867 – pág. 27/33) que julgou procedente o pedido para condenar a requerida em indenizar o requerente por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como determinar a devolução do valor pago pelo celular, R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a penhora de bens do devedor no valor de 21.685,30 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) referente à multa cominatória por descumprimento da sentença (ID 19802867, pág. 51).

Em decisão de ID 19802869, pág. 25, o juízo de origem não conheceu da impugnação apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução.

Vistos em correição anual, foi proferida decisão, ID 19802869, pág. 81/83, que: declarou invalidas todas as intimações, reabrindo o prazo recursal em favor de SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATION DO BRASIL LTDA e SONY BRASIL LTDA, devendo as mesmas providenciarem a juntada de procuração e atos constitutivos da empresa, sob pena de não conhecimento das eventuais petições protocolizadas nesse Juizado; considerando a penhora realizada nas contas de SONY BRASIL LTDA, pessoa jurídica diversa da requerida, determinou a restituição do valor sacado pela requerente, devidamente atualizado, sob pena de comunicação ao Ministério Público; Determinou a extração de cópias desde a sentença até a presente decisão e encaminhamento para a Corregedoria Geral de Justiça, para conhecimento.

No ID 19802870, pág. 1/36, é apresentado pedido de reconsideração pela parte autora; pág. 37/54, manifestação da SONY ERICSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, com manifestação da parte autora nas págs. 71/75.

No ID 19802873, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, apresentar requerimento fundamentado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Posteriormente, a sentença de ID 19802876, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa.

O recorrente/autor em suas razões (ID 19802886), alega, em síntese, a existência de coisa julgada material, bem como a existência de petição do autor ainda não analisada. Por fim, requer que a sentença em recorrida seja declarada nula ou anulada por essa Douta Turma, com a consequente determinação de arquivamento definitivo dos autos.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao recorrente ao alegar a existência de petições não apreciadas pelo juízo de origem.

No ID 19802870, pág. 1/36, é apresentado pedido de reconsideração pela parte autora; na pág. 37/54, manifestação da SONY ERICSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, com manifestação da parte autora nas págs. 71/75.

Há certidão de conclusão dos autos ao MM. Juiz de direito do Juizado Especial (ID 19802870 – pág. 89), entretanto, não há apreciação das referidas manifestações das partes.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento sendo imperioso reconhecer a nulidade da sentença por ausência da configuração de abandono de causa.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.