EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TED. SÚMULA 18 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802284-33.2023.8.18.0076 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 )

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TED. SÚMULA 18 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802284-33.2023.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA FERNANDES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, a título de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 39,20 (trinta e nove reais e vinte centavos). Suscita não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido. Por esta razão, pleiteia: caracterização da lide como relação de consumo; repetição do indébito; responsabilidade objetiva; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova e nulidade do negócio jurídico.

Em contestação o Réu alegou: ausência de interesse processual; inexistência de pretensão resistida; incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de produção de prova pericial; conexão; regularidade da contratação; restituição dos valores liberados a requerente; inexistência de danos morais e materiais; capacidade plena da parte autora e má-fé. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Nesse contexto, analisando-se os elementos probatórios acostados aos autos, denota-se que o Banco requerido cumpriu com o seu dever imposto pelo art. 373, II do CPC, uma vez que trouxe aos autos o contrato questionado, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, visto tratar-se de contratante analfabeto, juntamente com os documentos apresentados no momento da sua celebração (ID 45096425). O referido contrato possui as mesmas características do indicado na inicial (o número do contrato, o valor do empréstimo e das parcelas).

(...)

Desse modo, entendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre os litigantes.  

ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.  

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).” 

Em suas razões, a Autora, ora Recorrente, suscita os mesmos pontos apresentados em sede de petição inicial, além da inexistência de comprovação do repasse de valores pelo requerido. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo.

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios existentes nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Compulsando os autos, entretanto, entendo que o banco recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe recai para comprovar a validade do empréstimo consignado. Apesar de juntar o contrato reclamado, não há juntada do comprovante de transferência do valor em favor da Recorrente.

Nesse sentido, observa-se o previsto na Súmula n° 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: 

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

Assim, observada a ausência da juntada dos comprovantes de transferência do valor do contrato, segundo aplicação da súmula supracitada, entendo pela anulação do contrato estabelecido entre as partes.

Por outro lado, ressalto que a restituição dos valores, nesse caso, deverá ocorrer de forma simples, visto que a modalidade dobrada, disposta no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a comprovação de violação à boa-fé objetiva, o que não se vislumbra na presente demanda.

 Quanto aos danos morais, em que pese o banco não ter demonstrado a efetiva transferência de valor para a Recorrente restou caracterizada sua anuência na contratação do empréstimo, com a juntada do contrato pelo recorrido. Deste modo, os transtornos sofridos pela requerente se mantêm dentro da esfera do simples aborrecimento, o que não gera ao requerido o dever de indenizar.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, e julgar procedentes os pedidos contidos no recurso para:

a) declarar a nulidade do contrato impugnado, registrado sob o n° 819289073;

b) condenar o Recorrido à restituição simples dos valores descontados indevidamente a título do contrato de empréstimo consignado de n°819289073, com os acréscimos de correção monetária pelo INPC contados a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), incidindo juros legais moratórios de 1% a.m., a partir da citação do Recorrido;

c) indeferir o pedido de danos morais.

 Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios.

 É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator