JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0800683-44.2021.8.18.0049 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800683-44.2021.8.18.0049

REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO SOARES PIRES

APELADO: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: THAINA GONCALVES DE SOUSA, DIEGO SAMUEL GONCALVES CUNHA, DARLAN GONCALVES CUNHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800683-44.2021.8.18.0049
Origem: 
REQUERENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
 
Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO SOARES PIRES - PI7495-A

APELADO: ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: DARLAN GONCALVES CUNHA - PI19274-A, DIEGO SAMUEL GONCALVES CUNHA - PI10798-A, THAINA GONCALVES DE SOUSA - PI15283-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/PI, em que a parte autora pleiteia a reintegração da requerente ao emprego com o recebimento de toda a remuneração correspondente ao período de afastamento em razão da estabilidade gestacional.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos da autora, e o faço para condenar o réu ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de duração da estabilidade gestacional, qual seja, da gravidez até 05 meses após o parto.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser fixado em percentual aplicado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Réu isento do pagamento de custas processuais, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, considerando que o autor não adiantou o seu pagamento em virtude da gratuidade judiciária (Reexame Necessário nº 201400010078991, 3ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. j. 04.02.2015, unânime).

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte ré interpôs recurso alegando, em síntese: da inexistência de direito em favor da autora; da perda do direito a estabilidade gestacional; honorários sucumbências pela parte vencida; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado do inteiro teor da sentença em 03-11-2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 04-11-2022 (sexta-feira), findando em 21-11-2022 (segunda-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 19-12-2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/01/2025