APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, alegando que o Município foi considerado revel porque “sua contestação teria sido ignorada pelo juízo”; 2. Como se sabe, a revelia não decorre de qualquer inércia processual do réu, mas exclusivamente da ausência de apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do CPC; 3. Pelo que se extrai dos autos, o Apelante apresentou contestação dentro do prazo legal, após ter sido devidamente citado, afastando, assim, a revelia. Precedentes; 4. Portanto, reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem, em virtude da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000747-15.2016.8.18.0065 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0000747-15.2016.8.18.0065 (2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI)

Apelante: Município de Domingos Mourão (Procuradoria Geral)

Apelado: Francisco Eduardo dos Santos Filho

Advogado: Fabrício da Costa Reis – OAB/PI nº 4.840

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

 

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O Apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, alegando que o Município foi considerado revel porque “sua contestação teria sido ignorada pelo juízo”;

2. Como se sabe, a revelia não decorre de qualquer inércia processual do réu, mas exclusivamente da ausência de apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do CPC;

3. Pelo que se extrai dos autos, o Apelante apresentou contestação dentro do prazo legal, após ter sido devidamente citado, afastando, assim, a revelia. Precedentes;

4. Portanto, reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem, em virtude da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE provimento para anular a sentença, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Domingos Mourão contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou procedente a Ação Trabalhista (proc. nº 0000747-15.2016.8.18.0065), ajuizada por Francisco Eduardo dos Santos Filho.

O Apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o Município foi considerado revel, pois “sua contestação teria sido ignorada pelo juízo”. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência do direito reclamado, em face da nulidade do vínculo contratual, uma vez que o autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 17622779).

O Apelado, por sua vez, rechaça, em sede de contrarrazões, as teses apontadas pelo Apelante, enquanto pleiteia seja conhecido e improvido o recurso (Id. 17622781).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, por se tratar de hipótese em que não justifica a sua intervenção (Id. 17740878).

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Antes de adentrar no mérito do recurso, passo a analisar a preliminar arguida pelo Município.

 

2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença.

 

O Apelante suscita a preliminar de nulidade da sentença, alegando que o Município foi considerado revel porque “sua contestação teria sido ignorada pelo juízo”.

Como se sabe, a revelia não decorre de qualquer inércia processual do réu, mas exclusivamente da ausência de apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do CPC. Confira-se:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

 

Pelo que se extrai dos autos, o Apelante apresentou contestação dentro do prazo legal, após a devida citação, o que afasta, a revelia (Id. 17622770 – pág. 38/75).

Nesse sentido, colaciono jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA JUNTADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA - EQUIVOCO - ERRO MATERIAL - VICIO SANÁVEL - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. Deve ser cassada a Sentença proferida com base em suposta revelia e com aplicação dos seus efeitos à parte ré, quando, por erro material escusável, a contestação, apresentada tempestivamente, foi juntada nos autos da carta precatória em que a parte foi citada.

(TJ-MG - AC: 10000191008465001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 04/12/2019);

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM CORRETA INDICAÇÃO DAS PARTES E ENDEREÇADA AO JUÍZO CORRETO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO QUE NÃO É UM FIM EM SI MESMO, NÃO SE PODENDO VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM NOME DO FORMALISMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ERROR IN PROCEDENDO. REVELIA QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 04037793620138190001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 20/08/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 24/08/2015).

 

 

Portanto, reconhecida a nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem, em virtude da violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE provimento para anular a sentença, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE provimento para anular a sentença, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 6 a 13 de dezembro de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -