poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766262-73.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
AGRAVANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO
AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO, contra decisão proferida nos autos de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Proc. n° 0803071-28.2024.8.18.0076), proposta em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora agravada.

Da análise dos autos, tem-se que o recurso ataca decisão proferida pelo d. Juízo Especial da Fazenda Pública (id. 21413944).

Ocorre que a teor do §1º, do artigo 41, da Lei n. 9.099/95 (aplicável subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei n. 12.153/09), o recurso interposto de decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.

Pelo exposto, determino a remessa destes autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais desta Comarca, para os devidos fins.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator