RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PAGAMENTO DE FORMA DUPLICADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ PAGOS. COMPROVADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO POR CAPTURAS DE TELAS EM BUSCA POR RESOLUÇÃO. AUTOR DESPERDIÇOU SEU TEMPO PARA RESOLVER O PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800728-24.2022.8.18.0078 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800728-24.2022.8.18.0078

RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO MENESES BARBOSA, VALENTINA CEL

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

RECORRIDO: JONILSOM ALVES PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: LUIS FRANCIVANDO ROSA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. PAGAMENTO DE FORMA DUPLICADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JÁ PAGOS. COMPROVADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO POR CAPTURAS DE TELAS EM BUSCA POR RESOLUÇÃO. AUTOR DESPERDIÇOU SEU TEMPO PARA RESOLVER O PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação judicial, na qual o autor alega que, em junho de 2020, adquiriu um aparelho celular da empresa ré, pagando o valor total de R$ 2.300,00 em três parcelas, sendo a última quitada em dezembro de 2020. Em novembro do mesmo ano, o autor comprou um segundo aparelho celular, também quitado em sua totalidade até abril de 2021, totalizando R$ 1.800,00. No entanto, em dezembro de 2021, o proprietário da empresa entrou em contato com o autor, cobrando indevidamente o saldo devedor do segundo aparelho, alegando ter recebido apenas R$ 200,00, valor que constava na nota promissória. De boa-fé, o autor, sem recordar da quitação do débito, pagou novamente a quantia de R$ 1.610,00. Após perceber o erro, entrou em contato com a empresa, fornecendo comprovantes de pagamento e buscando a devolução do valor pago em excesso, mas foi ignorado pelo proprietário e pelas funcionárias da empresa, que se mostraram desinteressadas em solucionar o problema. O autor, após diversas tentativas frustradas de resolver a questão, ajuíza a presente ação em razão da cobrança indevida e da conduta negligente da empresa ré, que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos.

Sobreveio sentença (ID 20108538), que julgou procedentes os pedidos autorais, in verbis:

“(…) Neste diapasão, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para:

a) DETERMINAR aos requeridos que promovam a devolução em dobro do valor pago indevidamente, na quantia de R$ 3.220,00 (três mil duzentos e vinte reais), com correção monetária por índice oficial, e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo pagamento do débito indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ);

b) CONDENAR a parte demandada, nos termos do art. 927 c/c 186 do CC, a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí a partir desta data - arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês incidente desde a ocorrência do dano - efetivo pagamento do débito indevido (Súmula 54 do STJ); e

Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”

Em suas razões (ID 20108540), alega o recorrente, em síntese, as razões para a reforma da sentença. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Compulsando os autos, constato que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito, no termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada de comprovantes de pagamento (IDs 20107456, 20107457), bem como capturas de tela das comunicações realizadas por WhatsApp e Instagram (ID 20107459), com proprietário e com funcionária da empresa, demonstrando que buscou resolver o problema ocasionado pela reclamada, mas que por culpa desta, não obteve êxito.

Desta forma, levando em consideração todo o corpo fático da lide, resta-se evidente os danos morais causados pela cobrança indevida da demanda, sendo devida a repetição do indébito de forma dobrada, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, entendo sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.