poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0855966-36.2022.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: JOSE RENATO FERREIRA NEVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 

No Despacho de ID 17628791, foi determinado ao recorrente o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção.

Todavia, apesar de devidamente intimado, o supracitado não apresentou manifestação. 

Pois bem. 

Acerca da matéria em exame, a legislação processual civil assevera a necessidade de comprovação quanto ao recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Todavia, em caso de desatendimento à exigência legal, deve o recorrente ser intimado, na pessoa de seu advogado, para que promova o recolhimento em dobro do preparo:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

[...]

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Código de Processo Civil)

No caso em exame, verificada a inexistência de pedido de gratuidade da justiça, bem como a falta de comprovação do pagamento do preparo, o recorrente foi intimado para comprovar o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 

Apesar de devidamente intimado, porém, o apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Desse modo, considerando-se a inércia do supracitado em promover o recolhimento das custas recursais, na forma legal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso, ante a ausência de saneamento do vício dentro do prazo concedido para essa finalidade.

Dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Sendo assim, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porque deserto. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 21 de novembro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator