Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação do depósito do valor contratado, determinando a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, além de condenação em danos morais. O embargante alega omissões no acórdão referentes à análise do comprovante de depósito, à compensação do valor supostamente pago e ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise do comprovante de depósito e à compensação de valores; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis às condenações por danos materiais e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988. O embargante não junta comprovante de depósito do valor contratado, e o acórdão embargado analisou devidamente a questão, concluindo que a ausência de prova configura descumprimento do ônus probatório, nos termos da Súmula nº 18 do TJ/PI. Assim, não há omissão quanto a essa matéria, sendo a irresignação do banco mero inconformismo com o julgamento. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, identificou-se omissão no julgado: (i) Sobre os danos materiais (devolução do indébito), os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). (ii) Sobre os danos morais, os juros moratórios incidem a partir da citação (responsabilidade contratual), e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do depósito do valor contratado configura descumprimento do ônus probatório, não subsistindo alegações de compensação de valores. Os juros moratórios sobre danos materiais incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir de cada desconto indevido. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2.10.2023; STJ, Súmulas 43 e 362; TJ-RJ, APL nº 0009452-32.2017.8.19.0067, Rel. Desª Renata Machado Cotta, j. 7.3.2022; TJPI, Súmula nº 18. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800025-02.2022.8.18.0076 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800025-02.2022.8.18.0076

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA

EMBARGADO: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: DANIELY LIMA RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação do depósito do valor contratado, determinando a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, além de condenação em danos morais. O embargante alega omissões no acórdão referentes à análise do comprovante de depósito, à compensação do valor supostamente pago e ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise do comprovante de depósito e à compensação de valores;
   (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária aplicáveis às condenações por danos materiais e danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso de embargos de declaração destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC e art. 93, IX, da CF/1988.

2. O embargante não junta comprovante de depósito do valor contratado, e o acórdão embargado analisou devidamente a questão, concluindo que a ausência de prova configura descumprimento do ônus probatório, nos termos da Súmula nº 18 do TJ/PI. Assim, não há omissão quanto a essa matéria, sendo a irresignação do banco mero inconformismo com o julgamento.

3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, identificou-se omissão no julgado:
   (i) Sobre os danos materiais (devolução do indébito), os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).
   (ii) Sobre os danos morais, os juros moratórios incidem a partir da citação (responsabilidade contratual), e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor (Súmula 362 do STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação do depósito do valor contratado configura descumprimento do ônus probatório, não subsistindo alegações de compensação de valores.

2. Os juros moratórios sobre danos materiais incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir de cada desconto indevido.

3. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento do valor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CC, art. 405; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.398/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2.10.2023; STJ, Súmulas 43 e 362; TJ-RJ, APL nº 0009452-32.2017.8.19.0067, Rel. Desª Renata Machado Cotta, j. 7.3.2022; TJPI, Súmula nº 18.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800025-02.2022.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
APELADO: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE
Advogado do(a) APELADO: DANIELY LIMA RIBEIRO - PI17946-A
RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator):

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios (ID 14910292) interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra o acórdão ID 14481584, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PESSOA HIPERVULNERÁVEL – MÁ FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO .

1. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia tomada de empréstimo foi depositada em favor do consumidor, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato em questão (Súmula nº 18 TJPI).

2. Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

3. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

4. A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

5. Recurso de Apelação conhecido e improvido.”

Nas razões recursais o Banco embargante afirma que no acórdão houve omissão em relação a análise do comprovante de depósito constante nos autos e a compensação do valor atualizado, bem como, a não incidência de juros a partir da citação. Enfim, requer que seja sanada a omissão alegada, reformando o acórdão embargado.

Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Eminentes julgadores, CONHEÇO os Embargos, eis que neles se encontram seus requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de embargos declaratórios através do qual pretende o Banco embargante sanar supostas omissões do acórdão ora atacado, consistente na análise comprovante de depósito e da compensação da quantia que afirma haver sido disponibilizada à parte autora, bem como, quanto ao termo inicial do juros moratórios dos danos morais.

O recurso de embargos declaratórios é o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, aclarar a obscuridade e/ou sanar erro material contido na decisão, a fim de que este pronunciamento judicial tenha a devida e necessária fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê as quatro hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.

O embargante alega que juntou aos autos comprovante de depósito de valor em favor do embargado, contudo, o banco não juntou aos autos comprovante de depósito.

Assim, quanto a tese sustentada pelo banco embargante não possui razão de existir, haja vista que no acórdão recorrido restou claro que a nulidade do contrato questionado na peça inicial decorreu do fato de que a Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência da quantia contratada, motivo pelo qual se aplicou o entendimento cristalizado nesta Corte Estadual através da Súmula nº 18.

Assim, inexistindo comprovação de pagamento do valor previsto no contrato em favor da parte autora/consumidora, não subsiste o argumento de que deve haver qualquer espécie de compensação.

Dessa forma, não se verificando o vício de omissão referente à matéria arguida, tratando-se, pois, de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, impõe-se rejeitar a citada alegação.

No entanto, existe omissão no julgado embargado quanto aos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária das condenações em danos morais e em danos materiais

Os juros de moratórios e a correção monetária da condenação em danos morais incidem, respectivamente, a partir da citação e a partir do arbitramento, uma vez que se trata de condenação em decorrência da responsabilidade contratual.

Não é outro o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do col. Superior Tribunal Superior de Justiça. Nesse sentido, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes.

2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022).

4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017).

5. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp n. 2.159.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.).”

Quanto aos danos materiais deverão incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora.

Não é outro o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência, in litteris:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Os embargos de declaração constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Considerando a existência de relação contratual entre as partes e a natureza ilíquida da obrigação, a mora é ex persona, de modo que os juros moratórios serão de 1% ao mês ao contar da citação, ex vi dos artigos 397, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Ademais, por força da Súmula 43 do C. STJ, a correção monetária, no caso, incidirá a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada pagamento indevido. Provimento dos embargos. (TJ-RJ - APL: 00094523220178190067 202100181352, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022).”

Desta forma, observa-se a ocorrência da omissão apontada pelo embargante no julgado a ser sanada, com relação ao termos inicial do juros moratórios e da correção monetária.

Diante do exposto e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para corrigir a omissão apontada, determinando que em relação aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ), bem como em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.

 

É o voto.

 

Teresina, 17/02/2025