RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENÚNCIA DE ADVOGADO. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE EM SEDE RECURSAL. ART. 41, §2º, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800916-53.2021.8.18.0142 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800916-53.2021.8.18.0142

RECORRENTE: GONCALA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: MACIEL FURTADO AMORIM

RECORRIDO: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AVELAR REIS SA, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENÚNCIA DE ADVOGADO. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE EM SEDE RECURSAL. ART. 41, §2º, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800916-53.2021.8.18.0142
Origem: 
RECORRENTE: GONCALA MARIA DE JESUS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MACIEL FURTADO AMORIM - PI5286-A

RECORRIDO: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, RODRIGO AVELAR REIS SA - PI10217-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora alega que foi vítima de conduta fraudulenta do banco.

Sobreveio sentença (ID 14941937) que julgou improcedente o pedido inicial.

A parte interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos (ID 14941939).

Foi informado pelo advogado da parte autora a renúncia ao mandato (ID 14941941), com cientificação da parte.

Dado despacho (ID 18853755) para que a parte habilitasse novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 19792514), esta não se manifestou (ID 19792509).

Eis o breve relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo a parte foi devidamente cientificada da renúncia do mandatário (ID 14941941).

Em despacho de ID 18853755, foi determinada a intimação da autora para que habilitasse novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Estabelece o art. 41, da Lei 9099/95: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Assim, pelo fato da parte autora não ter se manifestado e não ter habilitado novo advogado no prazo de 10 dias concedido, o Recurso Inominado fica prejudicado, não sendo conhecido.

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/01/2025