DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. Nos autos, a instituição financeira apresentou contrato assinado eletronicamente pela parte autora e comprovante de transferência da quantia contratada para a conta da autora/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular, e (ii) analisar se há comprovação de fraude ou outro vício capaz de invalidar o negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira demonstra o cumprimento do ônus probatório ao apresentar o contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente pela parte autora e o comprovante de transferência bancária do valor contratado. Não há nos autos qualquer prova de fraude, vício ou ilicitude que comprometa a validade do contrato firmado, inexistindo elementos que ensejem sua nulidade ou declaração de inexistência. A inexistência de irregularidade na contratação e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira afastam o direito à indenização pleiteada pela parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente e do comprovante de transferência bancária da quantia contratada demonstra a regularidade do negócio jurídico, afastando a hipótese de nulidade ou inexistência do contrato. A ausência de prova de fraude ou vício no contrato de empréstimo consignado inviabiliza a condenação da instituição financeira por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812853-03.2020.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812853-03.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: PRYCYLA DE MACEDO LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. Nos autos, a instituição financeira apresentou contrato assinado eletronicamente pela parte autora e comprovante de transferência da quantia contratada para a conta da autora/apelada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido e regular, e (ii) analisar se há comprovação de fraude ou outro vício capaz de invalidar o negócio jurídico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira demonstra o cumprimento do ônus probatório ao apresentar o contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente pela parte autora e o comprovante de transferência bancária do valor contratado.
2. Não há nos autos qualquer prova de fraude, vício ou ilicitude que comprometa a validade do contrato firmado, inexistindo elementos que ensejem sua nulidade ou declaração de inexistência.
3. A inexistência de irregularidade na contratação e a ausência de conduta ilícita da instituição financeira afastam o direito à indenização pleiteada pela parte autora, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ e nas Súmulas 18 e 26 do TJPI.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado eletronicamente e do comprovante de transferência bancária da quantia contratada demonstra a regularidade do negócio jurídico, afastando a hipótese de nulidade ou inexistência do contrato.
2. A ausência de prova de fraude ou vício no contrato de empréstimo consignado inviabiliza a condenação da instituição financeira por danos materiais ou morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Súmula 297 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 04/03/2022.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0812853-03.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

APELADO: RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: PRYCYLA DE MACEDO LIMA - PI15395-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL SA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de danos morais, materiais e tutela antecipada de urgência ajuizada por RITA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda e condenando o requerido à restituição, em dobro, de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o banco apelante a apelante afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor fora liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da demanda.

Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega que houve nulidade do negócio jurídico. Defende a existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o improvimento do recurso.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado fora assinado eletronicamente pela parte autora conforme se observa em id. 16604436. Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 16604437).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a reforma da sentença vergastada.

Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a demanda.

Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais mantenho em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Teresina, 13/02/2025