Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que contratou um plano anual com a academia Time Fit Sul. E que após informar sua intenção de não renovar o plano, foi orientada a comparecer na data específica para cancelamento. Porém, realizou o pedido em dia útil posterior, enfrentando, portanto, cobrança indevida de taxas. Alega prática abusiva e busca ressarcimento de valores pagos e proteção de direitos com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.  

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I, CPC. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a contagem de prazos deve excluir domingos, configurando, prática abusiva a cobrança de taxas e renovação automática. Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. 

É o sucinto relatório.  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”  

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.