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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751255-41.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
AGRAVADO: GVE ENGENHARIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. MANTIDA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. TERMO LEGAL FIXADO. ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da Ação Falimentar n° 0000268-59.2014.8.18.0140, proposta pelo ora agravante em face de GVE ENGENHARIA LTDA, negou provimento a embargos de declaração opostos em face de despacho que manteve a sentença declaratória de falência, sob o argumento de que o ato judicial impugnado é desprovido de cunho decisório. Cito:

“Verifica-se que a decisão guerreada é mero despacho e não possui caráter decisório, sendo portando irrecorrível. O teor do ato apenas impulsiona o andamento processual, cumprindo os termos de determinação de lei.

(…)

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.”

Em suas razões de recurso, o agravante sustenta basicamente que a sentença foi omissa quanto à fixação do termo inicial da falência e à nomeação do administrador judicial, razão pela pugna pelo provimento do recurso, para que sejam sanados os vícios apontados.

Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o que basta a relatar. Decido.

2) FUNDAMENTO – Da ausência de interesse recursal

Para que haja o interesse recursal, imprescindível a presença do binômio necessidade-adequação. Necessidade é a presença de decisão que cause algum prejuízo à parte ou interfira na esfera jurídica de terceiro. Adequação é a correlação entre o recurso utilizado e a decisão prolatada.

A respeito, cumpre registrar a redação do art. 996, do CPC:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Compulsando os autos de origem (proc. 0000268-59.2014.8.18.0140), verifico que a sentença declaratória de falência fixou o termo legal da falência, bem como nomeou administrador, conforme trecho a seguir (id. 8409426, págs. 5/9):

É bem verdade que, após proferido o aludido julgado, houve suspensão da sentença de falência até o julgamento da ação revisional conexa n °0024632-32.2013.8.18.0140, determinação advinda do AI 2016.0001.010705-7. Posteriormente, houve o trânsito em julgado da ação revisional, cuja sentença de mérito apenas afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora. Porém, apesar disto, o juízo de origem manteve a sentença declaratória de falência, por considerar que o reconhecimento da abusividade do referido encargo não ensejou na descaracterização da mora do agravado, necessitando apenas da verificação do valor do débito exequendo, sem a necessidade de nova sentença no processo de falência. É o que se depreende da decisão id. 21314662 da demanda de origem:

“Em caso de reconnhecimento da abusividade dos encargos relativos ao período da inadimplência, como é o caso da comissão de permanência, não fica descaracterizada a mora, mesmo com a revisão do título.

Desta feita, cabe apenas a este juízo verificar se o valor do débito exequendo ainda atende ao valor mínimo de 40 salários mínimos na data do pedido de falência, pós excluída a cláusula reputada abusiva.

Assim, determino a intimação do Autor para, em 15 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, já com a exclusão da cumulação da comissão de permanência, conforme determinado na ação revisional n°0024632-32.2013.8.18.014.

Se, mesmo a com a revisão, o valor do débito permaneçer acima do valor previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005, mantenho a sentença declaratória de falência, devendo ser cumpridos os termos do seu dispositivo.”

É de se pontuar que, em face da referida decisão, o ora agravante não se insurgiu, manifestando descontentamento somente na ocasião de embargos de declaração em face de ato judicial posterior à decisão acima destacada.

Logo, resta concluir que permaneceram os efeitos da sentença declaratória de falência, a qual expressamente fixou o termo legal da falênia e nomeou administrador judicial, restando evidenciada, portanto, a total ausência de interesse recursal no presente caso, situação que impede o conhecimento do agravo de instrumento.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

É o quanto basta.

III. DECIDO

 Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, o que faço com arrimo no art. 932, III, e 996, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se. Cumpra-se.

Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator