Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona a validade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se o contrato eletrônico firmado pela instituição financeira atende aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à identificação inequívoca da manifestação de vontade da autora;(ii) estabelecer se é cabível a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora;(iii) determinar se há dano moral indenizável em decorrência da prática ilícita atribuída à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida cabível, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da autora. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato eletrônico, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido no caso dos autos. 5. Contratos eletrônicos exigem identificação inequívoca do signatário, conforme as normas do art. 107 do CC, art. 10 da MP 2.200-2/2001, art. 4º da Lei 14.063/2020 e art. 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, o que inclui biometria facial, selfie, geolocalização e assinatura eletrônica qualificada. Ausentes tais requisitos, há nulidade do contrato. 6. É devida a repetição do indébito, em dobro, considerando o vício contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se os valores comprovadamente transferidos à conta bancária da autora. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova específica dos abalos psíquicos sofridos, sendo devida a reparação pecuniária. 8. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a indenização por danos morais é fixado com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico, levando em conta a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte consumidora torna nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado. 10. A repetição do indébito, em casos de nulidade contratual, deve observar os valores comprovadamente transferidos à conta bancária do consumidor, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto. 11. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando reparação compensatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 107, 405 e 406; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º; CPC, arts. 373, II, 85 e 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021; TJ-MG, Apelação Cível nº 5009381-82.2022.8.13.0342, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 14/12/2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800242-08.2023.8.18.0077, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 02/02/2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800139-06.2023.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800139-06.2023.8.18.0140

APELANTE: REGINA CELIA OLIVEIRA RIOS

Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

APELADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona a validade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente com instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão:
(i) definir se o contrato eletrônico firmado pela instituição financeira atende aos requisitos legais de validade, especialmente quanto à identificação inequívoca da manifestação de vontade da autora;
(ii) estabelecer se é cabível a repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora;
(iii) determinar se há dano moral indenizável em decorrência da prática ilícita atribuída à instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é medida cabível, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da autora.

4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade do contrato eletrônico, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido no caso dos autos.

5. Contratos eletrônicos exigem identificação inequívoca do signatário, conforme as normas do art. 107 do CC, art. 10 da MP 2.200-2/2001, art. 4º da Lei 14.063/2020 e art. 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, o que inclui biometria facial, selfie, geolocalização e assinatura eletrônica qualificada. Ausentes tais requisitos, há nulidade do contrato.

6. É devida a repetição do indébito, em dobro, considerando o vício contratual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se os valores comprovadamente transferidos à conta bancária da autora.

7. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova específica dos abalos psíquicos sofridos, sendo devida a reparação pecuniária.

8. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a indenização por danos morais é fixado com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter compensatório-pedagógico, levando em conta a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Dispositivo: Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

9. A ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte consumidora torna nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado.

10. A repetição do indébito, em casos de nulidade contratual, deve observar os valores comprovadamente transferidos à conta bancária do consumidor, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto.

11. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando reparação compensatória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 107, 405 e 406; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º; CPC, arts. 373, II, 85 e 240.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30/03/2021;

TJ-MG, Apelação Cível nº 5009381-82.2022.8.13.0342, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 14/12/2022.

TJ-PI, Apelação Cível nº 0800242-08.2023.8.18.0077, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 02/02/2024.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINA CÉLIA OLIVEIRA RIOS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Em suas razões recursais (id 19794053), a parte autora/apelante aduz, em síntese, que não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca do autor quanto a contratação, porque há informação de que este foi assinado eletronicamente, mas não informa a assinatura digital (apta para conferência), não demonstrou a negociação havida com o consumidor, não juntou prova das conversas ou do envio do documento, limitando-se a juntar o arquivo do contrato e fotografia do RG da parte Autora, ora Apelante, mas sem comprovar a autorização dos descontos no benefício previdenciário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos da exordial.

Contrarrazões ao recurso oferecidas pelo Banco apelado (id 19794056), pugnando pela manutenção da sentença.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado em razão da gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO da apelação.

II. MÉRITO

Não há preliminares. Passo ao mérito.

A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que reconheceu a validade da contratação discutida.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, uma aposentada com baixa renda e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato de empréstimo ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

Do conjunto probatório colhido nos autos, verifica-se a irregularidade do contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira (Id.19794044 - pág. 1-2), uma vez que se trata de contrato eletrônico (cédula de crédito bancário eletrônica). Isto porque tal modalidade, que é realizada diretamente em aplicativo de celular, necessita da digitalização de senha pessoal e apresentação de documentos do portador da conta, assinatura eletrônica com geolocalização e  biometria facial.

Assim, os contratos firmados eletronicamente devem acompanhar selfie para reconhecimento facial e dados pessoais para a concretude do negócio jurídico, o que não foi acostado nos presentes autos.

Acerca da validade do contrato discutido, o art. 107 do Código Civil dispõe que “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.

É sabido que com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Por sua vez, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, emitida durante a vigência da pandemia da COVID-19, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: 

Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I - assinatura eletrônica simples

a) a que permite identificar o seu signatário;

b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a) está associada ao signatário de maneira unívoca;

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;

III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

§ 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.

 

Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário, in verbis:

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

(...)

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

(...)

§5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.

Ademais, para regulamentação da modalidade contratos eletrônicos com biometria facial, o INSS emitiu a Instrução Normativa nº 138/2022, determinando ser necessária a apresentação de documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, bem como, a biometria facial deve ser acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo.

Com efeito, não resta demonstrada a regularidade da contratação discutida por meio de cédula de crédito bancário eletrônica, com assinatura eletrônica simples, visto que, apesar de o contrato acompanhar geolocalização, não foi acostada a biometria facial/selfie da autora, capturada no momento da contratação.

Vale ressaltar que há vasta jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, se posicionando pela irregularidade dos contratos eletrônicos, quando não garantida a identificação inequívoca de seu signatário: 

EMENTA: CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. - Nas contratações por meios eletrônicos sem a aposição de uma assinatura digital autorizada, cabe à instituição de crédito fazer prova suficiente ao convencimento do julgador da manifestação de vontade da parte com quem contratou - A captura de selfie associada a coordenadas geográficas não é uma prova segura da contratação, mesmo porque não pode ser confundida com a tecnologia conhecida como biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário a bancos de dados públicos ou da própria instituição de crédito - V.v. (RELATOR): Comprovado nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. (Des. Ferrera Marcolino) (TJ-MG - Apelação Cível: 5009381-82.2022.8.13.0342, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 14/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’). DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO. TED DEVIDAMENTE AUTENTICADO E NO MESMO VALOR CONTRATADO. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de a parte Autora afirmar na exordial que é analfabeta e por isso o contrato deveria se revestir de forma específica, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que seu documento de identidade encontra-se devidamente assinado. 2. É plenamente válido o contrato assinado eletronicamente ou por biometria facial, desde que observadas as medidas de segurança, necessárias para garantira autenticidade da assinatura e a vontade do contratante. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado e acompanha TED devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Além disso, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada (digitalmente) do contrato, com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. 5. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, deve a sentença ser mantida. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800242-08.2023.8.18.0077, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito e a reparação por danos morais, contrariamente ao que fora determinado na sentença a quo.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva” .

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar.

Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma).

A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios (verbi gratia, TJMS:  AC nº 0802134-57.2019.8.12.0012, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 27/07/2020; e TJCE: APL nº 0000783-69.2017.8.06.0190, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2019).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ.

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.

Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido.

Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que deveria ser arbitrada, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverão ser descontados os valores comprovadamente transferidos à conta bancária da parte autora (id 19794041).

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

3. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, reformando a sentença para:

a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos;

b) condenar o banco apelado à repetição do indébito, em dobro, consistindo na devolução das parcelas descontadas referentes ao contrato em questão, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado n.º 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observada a compensação dos valores comprovadamente recebidos.

c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado n.º 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento;

d) Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC.

É como voto.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora