EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos patrimoniais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR O col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a taxatividade mitigada do agravo de instrumento, admitindo sua interposição, para além das hipóteses previstas em lei, quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. No caso, a urgência foi configurada pela iminente extinção prematura do processo sem resolução de mérito, o que acarretaria a negativa do acesso à justiça. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, foi concedido o efeito suspensivo, conforme os requisitos previstos nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à regularidade da contratação, cabe à instituição financeira apresentar os extratos bancários, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, com a concessão de efeito suspensivo. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759059-60.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759059-60.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos patrimoniais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão é saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a taxatividade mitigada do agravo de instrumento, admitindo sua interposição, para além das hipóteses previstas em lei, quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação.

No caso, a urgência foi configurada pela iminente extinção prematura do processo sem resolução de mérito, o que acarretaria a negativa do acesso à justiça.

Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, foi concedido o efeito suspensivo, conforme os requisitos previstos nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).

Quanto à regularidade da contratação, cabe à instituição financeira apresentar os extratos bancários, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido, com a concessão de efeito suspensivo.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA ALVES DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo n°. 0824900-67.2024.8.18.0140, em que contende com BANCO PAN.

Na decisão vergastada (ID 18568429 - Pág. 54), o juízo a quo decidiu: ”determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a de fim de cumprir com as seguintes determinações: a) Juntar os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês da contratação e mais 02 (dois) meses subsequentes; Advirto à parte que as determinações acima devem ser cumpridas integralmente sob pena de indeferimento da petição inicial.”

Irresignado com a decisão, a Agravante interpôs este recurso, alegando que os documentos exigidos não são essenciais para a propositura da ação nos casos de empréstimo consignado, de forma que a ausência deles não implica a inépcia, mas tão somente uma deficiência probatória.

Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do presente recurso de agravo, vez que presentes os requisitos de admissibilidade, isso, porque, conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, o Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, para além das hipóteses previstas em lei, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

O magistrado a quo determinou que o autor emendasse a exordial com apresentação dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês da contratação e mais 02 (dois) meses subsequentes.

Com razão a parte ora agravante.

No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do CPC/15, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de documentos essenciais à prova do direito alegado. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.

Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao seu advogado; o título executivo, na execução; a prova escrita sem eficácia de título executivo, na ação monitória; e a certidão de casamento, na separação judicial; e que possibilitem, de plano, a correta compreensão da demanda, bem como demonstrem o preenchimento dos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC/15, pois viabilizam as providências iniciais a serem tomadas pelo juiz, como a determinação da citação da parte requerida.

No que concerne à determinação de juntada dos extratos bancários, pela documentação acostada ao processo é possível depreender que realmente há vínculo entre as partes da demanda. Assim, tendo em vista as normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e art. 14, §3º, do CDC) e a própria orientação sumular deste eg. Tribunal, a demonstração da existência/regularidade da contratação cabe a instituição financeira requerida, devendo essa e não o Requerente anexar os extratos bancários na fase instrutória do processo:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Assim, verifica-se que a decisão do juízo de 1º grau, acarreta ainda mais prejuízos a parte autora, uma vez que susta o andamento processual, ante a desnecessidade de emendas a inicial. Desta feita, a revogação da aludida determinação, é medida necessária, para que feito tenha seu regular prosseguimento com a devida instrução processual.

III – DECISÃO

Do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator

 

Teresina, 16/12/2024