HABEAS CORPUS 0766377-94.2024.8.18.0000 

ORIGEM: 0852616-69.2024.8.18.0140 

IMPETRANTE(S): TIAGO CARVALHO MOREIRA 

PACIENTE(S): WELLINGTON SANTOS ABRAAO 

IMPETRADO(S)  : Delegacia do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC)-PI 

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

2. Sequer de ofício a matéria poderia ser analisada, vez que não se fez prova de que o magistrado de origem já tenha se manifestado a respeito do tema; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por TIAGO CARVALHO MOREIRA, tendo como paciente WELLINGTON SANTOS ABRAAO e autoridade apontada como coatora o(a) Delegacia do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC)-PI. 

A impetração narra que se trata na origem de “PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BUSCA E APREENSÃO, formulado pela autoridade policial do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC, para desvendar o crime de tráfico de drogas.” 

Pondera que o paciente teria sido surpreendido com a notícia de que haveria mandado de prisão contra sua pessoa, o que teria sido deferido após o resultado de buscas e apreensões realizados pela polícia. 

Aduz que seu domicílio teria sido violado sem autorização judicial para tanto, e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão do writ para acompanhar o deslinde processual em liberdade. 

Pede ao final (com adaptações nossas): 

“a) conceder a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata expedição de contramandado de prisão em face de WELLINGTON SANTOS ABRAÃO, ora Paciente; 

b) oficializar a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça como regular prosseguimento do feito; 

c) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para evitar a constrição prisional do Paciente, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida,(…)” 

Era o que havia a narrar. 

Inviável o conhecimento. Vejamos. 

Aponta-se o Delegado do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) como autoridade coatora, o que obviamente. A alegada ilegalidade, se é que existe, teria sido praticada pela autoridade policial que preside o inquérito. Destarte, o writ não pode ser conhecido. 

A uma, porque se trata de autoridade apontada como coatora cujo ato supostamente ilegal deve ser apreciado pela autoridade competente, o juízo de primeiro grau: Central de Inquéritos de Teresina-PI. 

A duas, porque não se demonstra prejuízo efetivo causado ao réu, nem mesmo para que se pudesse contemplar de de ofício a matéria. 

A três, porque não se faz prova de que sequer tenha sido apreciada a matéria pelo juízo competente. 

Anoto ainda que se faz menção ao fato de que o paciente teria contra si mandado de prisão. Ocorre que a impetração falha em demonstrar a veracidade do alegado. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido por supressão de instância e ausência de ato ilegal. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Determino a remessa ao setor competente para imediata distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 21 de novembro de 2024 

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora