APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a inicial, é possível perceber que o contrato atacado pelo apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no benefício previdenciário do apelante, e antes mesmo da propositura da ação. 2. Comprovado o cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, não há que se falar em prejuízo para o apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800237-39.2022.8.18.0103 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800237-39.2022.8.18.0103

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: MARIA MADALENA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a inicial, é possível perceber que o contrato atacado pelo apelante foi cancelado administrativamente pela instituição financeira apelada antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no benefício previdenciário do apelante, e antes mesmo da propositura da ação. 2. Comprovado o cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, não há que se falar em prejuízo para o apelante, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais e repetição de indébito. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800237-39.2022.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: MARIA MADALENA OLIVEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LOPES DIAS JUNIOR - PI16963-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A contra sentença que julgou procedente em parte a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA MADALENA OLIVEIRA, ora apelada.

Na origem, a Apelada aduziu que, em seu benefício previdenciário constava um empréstimo consignado que a parte autora não reconhece, nem tampouco recebeu o valor referente ao empréstimo consignado em comento. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido em danos morais e devolução em dobro do que foi descontado indevidamente, com juros e correção monetária.

A sentença primária julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 e devolução dos descontos em dobro, além de declarar a inexistência do contrato objeto da lide.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o suposto contrato 3316573918 questionado pela parte autora trata-se de uma proposta de empréstimo no valor de R$ 5.000,00 com parcelas de R$ 139,15 solicitada pela parte autora junto ao Banco PAN.

Aduz que, durante o processo normal de análise dessa proposta, houve a reprovação da proposta, impedindo a continuidade da operação, com isso, a operação foi excluída junto ao órgão em 06/01/2020. Não gerou nenhum desconto ao cliente, pois o referido contrato não chegou a ser implantado, isto porque a tentativa de inclusão da margem foi frustrada, procedimento que o Banco denomina como CRIC – Controle de Recuperação e Inclusão de Margem. Destaca que, por não ter ocorrido a implantação, não houve qualquer liberação de valores, bem como não houve realização de qualquer desconto de parcela. A proposta fora excluída. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com improcedência do pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

À SEJU para inclusão em pauta de sessão virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Com efeito, a partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a inicial, é possível perceber que o contrato indicado foi cancelado administrativamente antes mesmo da propositura da ação, sem qualquer desconto no benefício da parte Apelada.

Ora, comprovado o cancelamento do contrato, não há que se falar em prejuízo para a apelada, sendo, por consequência, completamente descabido cogitar de indenização por danos morais.

Em caso similar ao destes autos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotou idêntico direcionamento:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE QUALQUER PARCELA DA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJRJ. 0009201-34.2016.8.19.0007 – APELAÇÃO. Relator Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 29/05/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

Assim, a sentença apelada deve ser reformada, julgando-se improcedente o pedido inicial.

 

III – DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, conheço da apelação e voto pelo seu provimento, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, ante a inexistência de danos morais e materiais.

          Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                     Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 21/11/2024