RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801660-49.2021.8.18.0077 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801660-49.2021.8.18.0077

RECORRENTE: HILDA BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na qual sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 18317240).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 18317242).

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 18317246).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Na hipótese dos autos incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor porquanto o autor narra que pagou boleto para quitação de dívida mas não houve o pagamento para a instituição financeira devida, por ocorrência de fraude (fortuito interno).

Nesse contexto, amolda-se ao caso a responsabilidade por fato do serviço, conforme a previsão do art. 14, do CDC.

Sobre o tema trago à baila o teor da Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Outrossim merece destaque o disposto no art. 309, do Código Civil quanto ao pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, senão vejamos:

 

" Art.309. O pagamento feito de boa -fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor".

 

O preceito legal estabelece que o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo tem o efeito de liberação do devedor e, consequentemente, de extinção da obrigação.

 

In casu verifico que o pagamento de boa-fé realizado pelo recorrente ao credor putativo era escusável, eis que extraído dos autos indícios suficientes de que o devedor foi induzido e convencido de que pagou ao verdadeiro credor.

Da análise do conjunto probatório verifica-se que a parte autora entrou em contato com a instituição bancárias através de canais de atendimento, sendo-lhe encaminhado o boleto para o respectivo pagamento.

Com efeito verifico que restou demonstrado pelo consumidor que foi realizada a negociação para o pagamento, com a emissão de boleto constando os dados corretos, inclusive em que figurava como favorecida o recorrido.

O título em questão aparenta conter todos os elementos formais regulares, não sendo nítida a verificação de que se trata de um documento anômalo, adulterado, emitido por terceiro.

Tudo isso, contextualmente, permite a conclusão de que o

pagamento feito pelo autor ao terceiro foi de boa-fé. Diga-se, a prova dos autos demonstra que o terceiro, remetente das mensagens e do boleto, apresentava-se como sendo o próprio réu e, portanto, aparentava ser pessoa idônea para receber os valores a ele devidos, em razão do contrato firmado com o autor.

Resta clarividente que o consumidor foi realmente vítima de fraude

de terceiros, o que não afasta a responsabilidade da instituição bancária posto tratar a hipótese de responsabilidade objetiva, regulada pelo art. 14, do CDC, bem como, por não ter havido a demonstração de quaisquer excludente de responsabilidade.

Assim, mesmo que não haja culpa direta da instituição financeira na materialização do evento fraudulento, sua responsabilidade não pode ser afastada, já que o dano é oriundo do exercício de sua atividade econômica, restando cabível a aplicação da Súmula n.º 479, do STJ.

Reconhecida a validade do pagamento, o autor deve ser ressarcido quanto aos valores por ele pagos à parte ré após o pagamento do boleto ao terceiro. Logo deve ser reformada a sentença no tocante aos danos materiais, para que a instituição apelada restitua em favor do apelante o valor pago através do boleto fraudado.

No tocante ao pedido de condenação da ré a indenizar a pelos danos morais, tenho que a sentença também merece ser reformada.

Da análise dos autos verifica-se que os acontecimentos narrados pelo apelante repercutiram nos seus direitos da personalidade, ensejando ao réu o dever de indenizar.

Como anteriormente consignando, ainda que se considere fraude de terceiros, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de fraude bancária, decorrente da falha da prestação de serviço. A propósito:

 

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

 

Dessa forma, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar totalmente a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial pra:

A)                        Condenar a parte recorrida na restituição, de forma simples da quantia paga pelo autor por meio de boleto objeto dos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de cada prejuízo. Ressalte-se que o quantum indenizatório deverá ser apurado durante a execução, mediante a realização de simples cálculos aritméticos;

B)Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ, respectivamente.

 

Teresina, 18/12/2024