poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0860112-86.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
APELANTE: M. F. C. D. O.
APELADO: DIRETOR DA ESCOLA EXPERT, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Remessa Necessária advinda da 2^a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

O feito foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria no Tribunal Pleno.

No entanto, em obediência às regras regimentais, entendo que os autos devem ser redistribuídos, pois o Tribunal Pleno não detém competência para apreciar o feito.

É que o presente recurso não se enquadra no rol previsto no art. 81 do Regimento Interno.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição desta remessa necessária à minha relatoria, bem como a imediata redistribuição dos presentes autos para uma das Câmaras de Direito Público, em obediência as regras regimentais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator