EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo identificado nos autos, bem como condenar a parte embargante à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto:(i) à análise do repasse dos valores referentes ao contrato por meio de ordem de pagamento;(ii) à aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação dos juros de mora sobre a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem caráter específico e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões ou contradições na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para reexame ou modificação do mérito da causa. 4. O acórdão embargado analisou de forma detalhada a controvérsia, incluindo o conjunto probatório, e consignou expressamente que os documentos apresentados pela instituição financeira embargante referem-se a contrato diverso daquele discutido na inicial, restando nula a relação contratual. 5. Quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ, não se verificou contradição, sendo aplicada de forma coerente com os parâmetros jurisprudenciais. 6. O recurso denota caráter meramente protelatório, evidenciado pelo objetivo de rediscutir a matéria já apreciada, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame de matéria ou modificação do mérito da decisão, salvo se houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. A apresentação de documentos referentes a contrato diverso daquele discutido na inicial não configura omissão do acórdão, quando tal fato foi expressamente analisado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 405; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800823-25.2020.8.18.0078 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800823-25.2020.8.18.0078

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

EMBARGADO: MARIA DE NAZARE FERREIRA GONCALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo identificado nos autos, bem como condenar a parte embargante à restituição de valores e ao pagamento de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto:
(i) à análise do repasse dos valores referentes ao contrato por meio de ordem de pagamento;
(ii) à aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação dos juros de mora sobre a condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem caráter específico e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridades, omissões ou contradições na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para reexame ou modificação do mérito da causa.

4. O acórdão embargado analisou de forma detalhada a controvérsia, incluindo o conjunto probatório, e consignou expressamente que os documentos apresentados pela instituição financeira embargante referem-se a contrato diverso daquele discutido na inicial, restando nula a relação contratual.

5. Quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ, não se verificou contradição, sendo aplicada de forma coerente com os parâmetros jurisprudenciais.

6. O recurso denota caráter meramente protelatório, evidenciado pelo objetivo de rediscutir a matéria já apreciada, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame de matéria ou modificação do mérito da decisão, salvo se houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

2. A apresentação de documentos referentes a contrato diverso daquele discutido na inicial não configura omissão do acórdão, quando tal fato foi expressamente analisado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 405; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO 

 

Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 20451791) opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e julgou provido o Recurso de Apelação de MARIA DE NAZARE FERREIRA GONÇALVES DA SILVA.

Aduz a parte embargante, em suma: que a decisão embargada padece de omissão, pois não fora devidamente analisado a comprovação do repasse dos valores, objeto da contratação, na conta da parte autora/embargada, o qual foi disponibilizado via Ordem de Pagamento. Alega, ainda, da inaplicabilidade da Súmula 54. 

Ao final, requereu que sejam conhecidos e providos os presentes embargos para sanar o vício do decisum, determinando a compensação dos valores disponibilizados para a parte autora em realização de negócio jurídico e, ainda, que seja corrigida a contradição existente com relação à aplicação de juros de mora na atualização das condenações por danos morais, tendo em vista que esses, como o próprio nome já diz, só podem ser cobrados quando o devedor está em mora, ou seja, quando do seu arbitramento, conforme súmulas e jurisprudências apresentadas.

A parte embargada, em contrarrazões (id. 21120914), aduz que os embargos opostos tem apenas caráter protelatório e, portanto, não merecem acolhimento. 

É o Relatório. 

 

VOTO

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE   

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, omissão e obscuridade, objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. 

De simples leitura do acórdão atacado, é possível verificar que as questões levantadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadamente rechaçada pelo órgão julgador, não havendo, falar, pois, nos vícios apontados nos embargos de declaração.  

Isto porque, a decisão embargada examinou detalhadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conforme se infere no seguinte trecho da fundamentação do acórdão, verbis: 

 

“[...] 

Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelante acostou aos autos contrato de empréstimo consignado (id. 18784242) diverso do que versava o autor em sua petição inicial. Isso, pois, a discussão se deu acerca do contrato de n° 305906544-5, enquanto a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato de n° 314875297. Portanto, em virtude da ausência de contrato, nula a relação contratual.”

Nesse sentido, haja vista que os documentos acostados, quais sejam instrumento contratual e comprovante de pagamento (ordem de pagamento), se referem a contrato diverso do contrato discutido na inicial, não há o que se falar em omissão ou contradição no julgado, sendo imperiosa a sua manutenção, com a consequente declaração de nulidade do negócio jurídico. 

Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso. 

Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. 

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de apelação e necessários para a solução da lide. 

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. 

Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 

Desta maneira, ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. 

 

3 - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-os, para manter incólume o acórdão vergastado. 

É como voto. 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora