EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA RETENÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITÍDOS AO COMPRADOR. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Na hipótese, a 1ª Embargante arguiu que o acórdão embargado padece de omissão em relação à condenação aos honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte ser condenada em honorários de acordo com sua parte vencida, ao passo que o 2º Embargante também sustenta que o acórdão foi omisso, porém, quanto à determinação das circunstâncias fáticas para fixação da base de cálculo e do percentual da retenção, bem como quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora em relação a eventuais valores a serem restitídos ao comprador. III – Evidencia-se, no que se refere aos pontos indicados como omissos pelos Embargantes, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do termo inicial de contagem dos juros de mora em relação aos valores a serem restituídos ao comprador, inexistindo vício quanto à condenação em honorários e fundamentação para fixação da base de cálculo da multa por inadimplemento. IV - Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, aplicam-se os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato, conforme tese firmada pela Corte Superior, Tema Repetitivo 1002. V - Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de supri-lo. VI - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0018033-53.2008.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0018033-53.2008.8.18.0140

EMBARGANTE: MARINETE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

EMBARGADO: JOSE DARCY ARAUJO ENGENHARIA E CONSTRUCOES - ME

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA RETENÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITÍDOS AO COMPRADOR. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Na hipótese, a 1ª Embargante arguiu que o acórdão embargado padece de omissão em relação à condenação aos honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte ser condenada em honorários de acordo com sua parte vencida, ao passo que o 2º Embargante também sustenta que o acórdão foi omisso, porém, quanto à determinação das circunstâncias fáticas para fixação da base de cálculo e do percentual da retenção, bem como quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora em relação a eventuais valores a serem restitídos ao comprador.

III – Evidencia-se, no que se refere aos pontos indicados como omissos pelos Embargantes, que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do termo inicial de contagem dos juros de mora em relação aos valores a serem restituídos ao comprador, inexistindo vício quanto à condenação em honorários e fundamentação para fixação da base de cálculo da multa por inadimplemento.

IV - Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, aplicam-se os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato, conforme tese firmada pela Corte Superior, Tema Repetitivo 1002.

V - Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de supri-lo.

VI - Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARACAO e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vicio de omissao quanto a fixacao do termo inicial de contagem de incidencia dos juros de mora em relacao a eventuais valores a serem restituidos ao comprador, e SANAR o aludido vicio, com a alteracao no dispositivo do acordao embargado a fim de que os juros moratorios sejam contabilizados desde o transito em julgado da decisao que rescindiu o contrato (Tema Repetitivo 1002, do STJ).”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24 de janeiro a 31 de janeiro de 2025.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Vistos, etc.,

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARINETE FERREIRA DA SILVA e JOSÉ DARCY ARAÚJO – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, sob alegação da existência de omissões no acórdão de id nº 16157542, prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público.

Intimados, o 1º Embargado apresentou contrarrazões de id nº 19657553, refutando as argumentações da 1ª Embargante em seu recurso, e a 2ª Embargada também interpôs contrarrazões, id nº 19655551, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do 2º Embargos de Declaração.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, em juízo de admissibilidade, incumbe ao Relator aferir se os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente e se estão presentes os demais requisitos legais para sua interposição.

Nesse mister, evidencia-se, de plano, a tempestividade dos recursos, assim como a observância a pressuposto material de admissibilidade decorrente da alegação de existência de vícios no acórdão, razão por que CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

Na hipótese, a 1ª Embargante arguiu que o acórdão embargado padece de omissão em relação à condenação aos honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo cada parte ser condenada em honorários de acordo com sua parte vencida, ao passo que o 2º Embargante também sustenta que o acórdão foi omisso, porém, quanto à determinação das circunstâncias fáticas para fixação da base de cálculo e do percentual da retenção, bem como quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora em relação a eventuais valores a serem restitídos ao comprador.

No que concerne a alegação de vício quanto ao termo inicial de contagem dos juros de mora incidentes, analisando o acórdão embargado, vislumbro que, de fato, restou omisso quanto ao ponto, sendo devida a aludida correção.

Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, aplicam-se os juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato, conforme tese firmada pela Corte Superior, Tema Repetitivo 1002. Vejamos:

 

Tema Repetitivo 1002 - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

 

Apelação – Promessa de compra e venda – Rescisão por inadimplemento do comprador – Sentença que acolheu a pretensão autoral - Irresignação dos autores que pretendem seja devida a indenização pela fruição do bem desde a sua efetiva ocupação, além de ausência de juros de mora no cômputo do valor a ser restituído ao réu – Cabimento parcial – Indenização pela fruição é devida desde a ocupação do bem e não da configuração da mora no pagamento das parcelas – Aplicam-se juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato – Tema 1002 STJ – Precedentes do C. STJ - Sentença reformada – Apelo parcialmente provido.

(TJ-SP - Apelação Cível: 1037727-17.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 15/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024)

 

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de supri-lo.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo 2º Embargante e sano o aludido vício, de modo que deve ser incluída a determinação de incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao comprador, desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato.

 Nouto lado, as demais omissões alegadas,  quanto à condenação aos honorários advocatícios, pela 1ª Embargante, e quanto à determinação das circunstâncias fáticas para fixação da base de cálculo e do percentual da retenção, pelo 2º Embargante, não merecem acolhimento.

Por entender aplicável à espécie o princípio da causalidade, fora consignado no Acórdão recorrido que o ônus da sucumbência deve recair apenas sobre aquele que deu causa à instauração do processo, o que revela a inexistência de vício quanto ao ponto.

De fato, verifica-se que o 2º Embargado decaiu de parte mínima do pedido, uma vez que foi reconhecida em sentença e confirmada em Acórdão a inadimplência injustificada da 1ª Embargante, o que deu causa ao ajuizamento da demanda e culminou com a determinação de rescisão contratual e incidência de multa em seu desfavor, sendo certo que a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para modificar o referencial sobre o qual deve recair o percentual da multa em razão do descumprimento do contrato, o que atraia a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, abaixo transcrito:

 

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Grifo nosso.

 

Ainda, no tocante à determinação das circunstâncias fáticas para fixação da base de cálculo e do percentual da retenção, verifica-se que foi devidamente esclarecido no acórdão recorrido, de modo que não merece qualquer reparo neste ponto. Vejamos:

 

“[...] In casu, é firme o entendimento do STJ que "é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor" (REsp 907.856/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe de 1º/07/2008).

[...]

No caso concreto, deve prevalecer o percentual de 17% (dezessete por cento) de retenção sob as parcelas pagas na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786 /2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Pelas razões expostas, considerando o entendimento pacífico do STJ, é que deve ser reformada a sentença recorrida, para, tão somente, modificar o referencial sob o qual deve recair, devendo ser estabelecida a retenção pelo vendedor/Apelado do percentual de 17% (dezessete por cento) sob o valor da quantia paga pela Apelante.

[...]

 

Logo, os presentes Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento, tão somente para reconhecer o vício de omissão quanto ao termo inicial de contagem de incidência dos juros de mora em relação a eventuais valores a serem restitídos ao comprador, com a alteração no dispositivo do acórdão embargado, a fim de que os juros moratórios sejam contabilizados desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (Tema Repetitivo 1002, do STJ).

 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para RECONHECER o vício de omissão quanto à fixação do termo inicial de contagem de incidência dos juros de mora em relação a eventuais valores a serem restituídos ao comprador, e SANAR o aludido vício, com a alteração no dispositivo do acórdão embargado a fim de que os juros moratórios sejam contabilizados desde o trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato (Tema Repetitivo 1002, do STJ).

É como VOTO. 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.