JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AAPB. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802035-55.2024.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802035-55.2024.8.18.0009

RECORRENTE: WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Advogado(s) do reclamado: VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AAPB. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802035-55.2024.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

RECORRIDO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL
Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR EMMANUEL MANGUEIRA - PB21713-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que foi vítima de um desconto indevido denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, imputada pela entidade associativa requerida, contudo, afirma a parte autora que jamais autorizou qualquer débito em sua folha de pagamento.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) do(a) autor(a) para:

a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da demanda;

b) DETERMINAR que a parte requerida suspenda os descontos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) CONDENAR a parte ré a pagar, a título de restituição dos valores descontados, o valor de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), na forma simples, sem prejuízo das parcelas descontadas no curso do processo, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ).

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.”

Razões do recorrente aduzindo em síntese, que o banco requerido deixou de apresentar o contrato válido que comprovasse a contratação de tais serviços, além de não ter apresentado aos autos TED ou outro documento com força probante de efetiva transferência de valores à autora e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

No tocante ao dano moral, entendo ser incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a conduta atribuída ao réu tenha causado efetivo abalo psicológico ou emocional à parte autora. A reparação por danos morais exige, como requisito essencial, a comprovação de que o ato em questão ultrapassou os limites do mero desconforto ou insatisfação, causando verdadeiro sofrimento à dignidade da parte lesada. No caso concreto, as alegações da autora, embora expressando descontentamento, não são suficientes para caracterizar um prejuízo significativo ou uma ofensa à sua honra ou integridade psíquica que justifique a reparação pretendida.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 21/02/2025