EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. EXTRATO APRESENTADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado "a quo" determinou a intimação da parte apelante, a fim de emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS. 2. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS, não é essencial para fins de recebimento da inicial, principalmente diante da juntada prévia do extrato do INSS que compila todas as informações necessárias. 3. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo. 4. Assim, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais se mostra pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800140-28.2024.8.18.0084 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800140-28.2024.8.18.0084

APELANTE: PATRICIA ROSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMENDA DA INICIAL. EXTRATO APRESENTADO NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado "a quo" determinou a intimação da parte apelante, a fim de emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS.

2. A emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS, não é essencial para fins de recebimento da inicial, principalmente diante da juntada prévia do extrato do INSS que compila todas as informações necessárias.

3. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo.

4. Assim, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais se mostra pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual.

5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800140-28.2024.8.18.0084
Origem: 
APELANTE: PATRICIA ROSA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por PATRICIA ROSA DA SILVA, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora apelado.

 

Na sentença (ID. 18078228), o Magistrado "a quo" extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV e 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais ao desenvolvimento regular da lide.

 

Nas razões recursais (ID. 18078230), a apelante aduz, em síntese, que foram preenchidos todos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito.

 

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 18078232).

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

 

É o relatório.

 

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI – data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

 Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

 

 Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado "a quo" determinou a intimação da parte apelante, a fim de emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos os extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS.

 

 Em suas razões recursais, o Apelante afirma que os extratos solicitados pelo Juízo a quo são documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda uma vez que já foi anexado aos autos o extrato de consulta de empréstimo consignado emitido pelo próprio INSS (id. 18078218) que detalha todos os empréstimos realizados pelo banco apelado no benefício da parte apelante, bem como o período dos descontos, número do benefício a qual o desconto está vinculado e a quantidade de parcelas descontadas resumidos em uma página clara e concisa.

 

Pois bem. É sabido que compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.

 

Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade de o Magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

 

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o extrato do INSS apresentado pela Apelante é suficiente para a identificação do contrato ora discutido e as informações relativas às parcelas, data de início e fim do desconto e valor das parcelas.

 

À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de extratos mensais de pagamento do benefício previdenciário em que realizado os descontos objeto da controvérsia judicial emitidos pelo INSS, não é essencial para fins de recebimento da inicial, principalmente diante da juntada prévia do extrato do INSS que compila todas as informações necessárias.

 

É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo.

 

Assim, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais se mostra pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual.

 

Logo, não merece subsistir a decisão vergastada, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, impondo-se, como medida de justiça, a anulação da sentença proferida pelo juízo de 1º grau.

 

3. DO DISPOSITIVO

                   

            Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem a origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento.

 

            É como voto.

 

Teresina, 16/12/2024