poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0001560-51.2019.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: MARCELO WAQUIM AVELINO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MARCELO WAQUIM AVELINO, através do Advogado Dr. Marco Aurélio Bucar, visando a reforma da sentença condenatória (id. 20475716) de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Floriano.

 Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, em razões recursais (id. 20475719), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, decretando a extinção da punibilidade em relação ao crime do art. art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (Pena de 01 ano) imposta ao Apelante.

O Ministério Público, em contrarrazões (id. 20475723) requereu o conhecimento e o provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (id. 21297848), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. Passo a analisar.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal;

Oportuno destacar a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que aduz que:

“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No presente caso, o apelante foi condenado pelo crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 por ter praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída por uma pena restritivas de direitos.

Como se sabe, as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos das penas privativas de liberdade. No caso, então, a pena aplicada foi de 1 (um) ano. Ela prescreve em 4 (quatro) anos. Assim, do recebimento da denúncia (16 de fevereiro de 2019 - id. 20475538 - Pág. 42) até a publicação da sentença (3 de julho de 2024 - id. 20475716) decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

Logo, indiscutível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa das penas privativas de liberdade impostas ao Apelante.

No mesmo sentido, ocorreu a prescrição da pena de multa imposta ao Apelante, uma vez que prega o art. 115 do Código Penal que a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, seja ela alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada.

Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para DECLARAR extinta a punibilidade de MARCELO WAQUIM AVELINO, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa das penas impostas relativas ao artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em consonância com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os presentes autos à Vara de origem para os devidos fins, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator