DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras é reconhecida, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora. 2. O banco apelado não comprova a existência de contrato válido ou a efetiva transferência de valores à autora, inviabilizando a perfectibilidade da relação contratual, conforme a Súmula 26 do TJPI, o que enseja a declaração de inexistência do negócio jurídico. 3. A conduta ilícita da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos, caracteriza lesão extrapatrimonial, pois afeta direitos da personalidade e a dignidade do consumidor, configurando o dano moral, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 4. O valor da indenização é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhado ao entendimento jurisprudencial desta Corte, evitando enriquecimento sem causa ou empobrecimento injustificado da parte requerida. 5. Recurso provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800145-78.2022.8.18.0065 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800145-78.2022.8.18.0065

APELANTE: MARIA RITA DE JESUS MARTINS

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO.

 1.     A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras é reconhecida, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da consumidora.

 2.    O banco apelado não comprova a existência de contrato válido ou a efetiva transferência de valores à autora, inviabilizando a perfectibilidade da relação contratual, conforme a Súmula 26 do TJPI, o que enseja a declaração de inexistência do negócio jurídico.

3.    A conduta ilícita da instituição financeira, ao realizar descontos indevidos, caracteriza lesão extrapatrimonial, pois afeta direitos da personalidade e a dignidade do consumidor, configurando o dano moral, nos termos da Súmula 18 do TJPI.

4.    O valor da indenização é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhado ao entendimento jurisprudencial desta Corte, evitando enriquecimento sem causa ou empobrecimento injustificado da parte requerida.

5.    Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RITA DE JESUS MARTINS, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais (Proc. nº 0800145-78.2022.8.18.0065), ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, ora apelado. 

Na sentença (ID n.º 16904752), o d. juízo de 1.º grau julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos:

“Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

 

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

 

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

 

c) INDEFIRO o pedido em relação aos danos morais, na forma supra indicada.

 

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerido.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.”

Nas razões do recurso (ID n.º 16904753), a apelante, em breve síntese, requer a reforma da sentença de primeiro grau somente visando a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas contrarrazões (ID n.º 16904754), o banco apelado afirma inexistir a ocorrência de danos morais indenizáveis, pugnando pela manutenção da sentença de origem em seus termos. Requer o não provimento do recurso. Subsidiariamente, requer que a repetição de indébito seja na forma simples.

O Ministério Público Superior, no seu parecer, não se manifestou sobre o mérito por entender pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO 

Cinge-se a controvérsia acerca do eventual direito da apelante à reparação por danos morais decorrentes de conduta ilícita praticada pela instituição financeira apelada.

Diga-se, de início, que devem ser aplicadas na hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de Súmula nº 297 do STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

Resta evidente, na espécie, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira ré. Por isso, faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, inciso I, do CDC), obrigando-se o banco réu a demonstrar a existência do negócio jurídico e a ausência de quaisquer defeitos por acaso incidentes (súmula 26 do TJPI).

Neste contexto, para declarar sua validade, seria necessário que o banco réu juntasse aos autos além do respectivo contrato de empréstimo consignado, a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Compulsando os autos e, conforme bem pontuado na sentença proferida pelo juízo de origem, verifica-se que o banco apelado não juntou contrato ou prova equivalente que demonstrasse a vontade inequívoca da parte apelante em contrair o empréstimo.

Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal, e à indenização por danos morais (Súmula 18, do TJPI).

No tocante à indenização por danos morais, entendo pela fixação do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que tal patamar obedece aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta e. Corte, segundo a qual “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

Por conseguinte, é de rigor a reforma da sentença proferida, quanto ao ponto.

 

III. DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora/apelante, valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem majoração de honorários. (Tema 1059 do STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema. 

  

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator