RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VERBAS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800348-20.2024.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800348-20.2024.8.18.0146

RECORRENTE: LAYLIZE DE SOUSA VELOSO

Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. VERBAS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800348-20.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: LAYLIZE DE SOUSA VELOSO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LAYLIZE DE SOUSA VELOSO em face do ESTADO DO PIAUÍ, pleiteando a condenação do Estado ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, sob a alegação de nulidade do contrato celebrado.

Após a instrução processual, sobreveio Sentença (ID nº 19334056) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

A parte autora também interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 19334057).

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo à análise do mérito.

Após a apreciação dos argumentos apresentados pelos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/01/2025