JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEICULO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804318-34.2023.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804318-34.2023.8.18.0123

RECORRENTE: JOSE LOPES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

RECORRIDO: TAISA TELES DE ARAUJO NEGREIROS

Advogado(s) do reclamado: JOAO VICTOR DE SOUZA ARRAIS, JHILLIANY SOUSA DE OLIVEIRA, HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEICULO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que no dia 04 de novembro de 2023, estava em trafego na Avenida São Sebastião em direção à Avenida Pinheiro Machado quando observou a aproximação de um veículo em alta velocidade ultrapassando os demais carros e logo em seguida colidindo na traseira de seu carro.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ID 19933095):

 

Assim, reconheço a PARCIAL PROCEDÊNCIA da demanda para condenar a requerida no pagamento de  R$ 6.324,92 (seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de DANOS MATERIAIS com juros e correção monetária desde o evento danoso, valor este a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigida monetariamente, de acordo com a Tabela de correção adotada na Justiça Federal. Por conseguinte, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC.

 

                Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID 19933098), pleiteando, em síntese, a total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de que o recorrente seja responsabilizado apenas pelos danos oriundos do acidente.

Contrarrazões nos autos (ID 19933103).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que colacionou aos autos provas documentais, inclusive boletim de ocorrência sobre o acidente, fotos, vídeos e orçamento, todas coerentes com a descrição dos fatos e suficientes para comprovação do nexo causal, entre a conduta do réu e o dano causado no carro da parte autora.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.