EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. 1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. 2. Recurso conhecido e provido para decretar o divórcio. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750634-44.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750634-44.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ALINE MARCIA AGUIAR GONCALVES

 

AGRAVADO: VALDECI RIBEIRO GONCALVES

Advogado(s) do reclamado: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA, EDMILSON CRUZ JUNIOR, ANA TERRA GONCAGA SILVA, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU O DIVÓRCIO DIRETO À PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. 1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. 2. Recurso conhecido e provido para decretar o divórcio.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, confirmando a Tutela de Evidencia, decretar em definitivo o divorcio das partes e, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbacao da dissolucao da sociedade conjugal no Cartorio de Registro Civil.

 

Relatório

 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ALINE MARCIA AGUIAR GONCALVES, em face de decisão proferida pelo juízo da 2° Vara de Família da Comarca de Teresina– PI, nos autos de Ação de divórcio litigioso c/c Pedido de Guarda, Partilha de Bens e Alimentos Provisórios (processo nº 0855770-32.2023.8.18.0140) proposta pela agravante em desfavor de VALDECI RIBEIRO GONCALVES, ora agravado.

Em suas razões, aduz a agravante que, embora o juízo de primeiro grau não tenha concedido o divórcio direto, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 passou a tratar o divórcio como um direito potestativo condicionado, tão somente, ao requerimento de uma das partes. Ressalta, ademais, que é vítima de violência doméstica, já havendo, inclusive, solicitado medidas protetivas de urgência em virtude das reiteradas ameaças praticadas pelo agravado. Por tais razões, requer a decretação do divórcio direto, na forma dos artigos 1.581 do Código Civil e o art. 311 do Código de Processo Civil.

Frustrada a tentativa de intimação da parte agravada (ID. 17516030).

O Ministério Público emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 15441414).

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Inicialmente, mesmo restando frustrada a intimação do agravado, deixo de adotar as medidas necessárias à concretização do referido ato processual, dado que, sendo o divórcio um direito potestativo da parte, entendo ser dispensável a formação do contraditório no caso concreto.

Na hipótese, a agravante pretende somente a decretação imediata do divórcio entre as partes, conforme autorizado pela EC 66/2010, não havendo pedidos referentes aos alimentos, guarda e/ou partilha de bens no presente instrumental.

Depreende-se dos autos que o casamento civil entre as partes foi constituído em 23 de junho de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens e desde 2022 estão separados de fato. Desta união, adveio um filho, Vitor Gabriel Aguiar Gonçalves, nascido em 22 de janeiro de 2007.

O divórcio liminar, como instituto jurídico, tem sido reconhecido há muito pela doutrina e jurisprudência, diante da reportada EC nº 66/2010.

Referida norma constitucional extinguiu a precedente referência Constitucional à existência de prévia separação judicial, permitindo aos cônjuges, que não mais tivessem interesse em permanecer casados pudessem, de logo, dissolver o vínculo do casamento. Confira-se:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(…)

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”.

 

A esse propósito, vejamos o entendimento sufragado pela Corte Superior:

“SÚMULA Nº 197 : O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.”

 

Em que pese ser possível a decretação do divórcio antes da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau estabeleceu o contraditório prévio, sem analisar o pedido de tutela antecipada, justificando-se a medida na irreversibilidade do ato judicial. Referido entendimento, a meu ver, destoa do normativo legal vigente.

Conquanto referido direto potestativo dependa apenas da vontade de uma das partes, observa-se que o anseio da agravante se exsurge também das agressões comunicadas pela vítima à autoridade competente – Boletim de Ocorrência nº 00157764/2023, na forma da Lei 11.340/2006.

Portanto, não vislumbro justificativa plausível para o desacolhimento da pretensão recursal, devendo a demanda prosseguir normalmente no juízo de origem em relação ao pedido de guarda e alimentos do filho menor, assim como para fins de partilha dos bens do casal.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, confirmando a Tutela de Evidência, decretar em definitivo o divórcio das partes e, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/12/2024 a 13/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR