APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

I – Caso em exame 

1. O recurso de apelação foi interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fixando a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 

II - Questão em discussão 

2. Há apenas uma questão preliminar que trata da prescrição retroativa.  

III - Razões de decidir 

3. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 25/04/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 02/05/2024. Na ocasião, ele foi condenado a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, conduzindo a prescrição da pretensão punitiva para o patamar de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal).  Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos crimes imputados ao apelante. Demais pedidos meritórios restam prejudicados. 

IV - Dispositivo 

4. Apelação conhecida e provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na ação penal de origem, em consonância com o parecer ministerial superior.

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Passo à análise da preliminar arguida 

De fato, a defesa técnica apontou tese preliminar de prescrição retroativa. De fato, acode razão à pretensão. 

A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitada em julgada a sentença condenatória, regula-se em regra, pela pena abstratamente prevista para o delito. Todavia, depois de transitada em julgado para a acusação, como na espécie dos autos, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada, nos exatos termos do § 1º do art. 110 do CP. 

Tal prazo prescricional, por seu turno, tem como termo inicial o dia do recebimento da denúncia e por termo final o dia do trânsito em julgado da condenação, sendo interrompido pela publicação de decisão condenatória recorrível, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. 

Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 25/04/2017 e a sentença condenatória foi proferida em 02/05/2024. Na ocasião, ele foi condenado a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, conduzindo a prescrição da pretensão punitiva para o patamar de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal). 

Ocorre que, como se observa, na situação dos autos, já se passaram mais de quatro anos, entre a data do recebimento da Denúncia e a data de publicação da sentença, nos moldes preconizados pelo § 1º do Art. 110 do Código Penal Brasileiro. 

Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do crime imputado ao apelante. 

Neste sentido, destaco os seguintes precedentes do STJ e de outros Tribunais: 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS. 1. Deve ser declarada extinta a punibilidade do agravante em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Julga-se prejudicado o recurso especial se a matéria nele suscitada já foi alvo de enfrentamento por esta Corte em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. Declarada extinta a punibilidade do agravante com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo em razão da prescrição. (STJ - AgRg no REsp: 1183114 SP 2010/0027676-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 23/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)". 

"APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO PREJUDICADO. A preliminar de prescrição da pretensão punitiva deve ser acolhida. A prescrição é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Além disso, é questão prejudicial ao mérito, razão pela qual esta é analisada antes de ser proferido qualquer juízo acerca do tema propriamente debatido nos autos. Tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, como no caso, os demais temas deixam de ser relevantes, pois referido desfecho faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Com o parecer, acolho a preliminar arguida e reconheço a prescrição da pretensão punitiva e julgo extinta a punibilidade dos réus Mário Henrique Lopes de Souza e Alisson Brites de Oliveira, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicado o mérito recursal. (TJ-MS - APR: 00323305720118120001 MS 0032330-57.2011.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 14/09/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/09/2018)". 

Acrescento ainda que, mesmo que não fosse alegada pelo Apelante ou pelo Ministério Público, o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser realizada em qualquer instância e grau de jurisdição, nos termos do Código de Processo Penal: 

Art. 61 — Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO do presente recurso e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado e DECLARAR extinta a punibilidade do apelante pelo delito imputado na presente ação penal, em acordo com o parecer ministerial superior. 

É como voto.