EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., declarando a nulidade do contrato nº 0123314093673 e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A autora apelou pleiteando a majoração do valor fixado por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) determinar o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de indenizar decorre do reconhecimento do dano moral como in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. No caso, o valor arbitrado (R$ 3.000,00) revela-se adequado, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores adota valores similares em casos análogos, não havendo elementos excepcionais que justifiquem a majoração pretendida pela apelante. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade oriunda de relação contratual, aplica-se o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do CPC, fixando-se o termo inicial a partir da citação válida, conforme entendimento consolidado pela Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano e as condições socioeconômicas das partes, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestimular o caráter pedagógico da condenação. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 944 e 945; CPC, art. 240; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804470-86.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804470-86.2022.8.18.0036

APELANTE: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., declarando a nulidade do contrato nº 0123314093673 e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A autora apelou pleiteando a majoração do valor fixado por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) determinar o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O dever de indenizar decorre do reconhecimento do dano moral como in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico, sendo suficiente a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. No caso, o valor arbitrado (R$ 3.000,00) revela-se adequado, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa.

A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores adota valores similares em casos análogos, não havendo elementos excepcionais que justifiquem a majoração pretendida pela apelante.

Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade oriunda de relação contratual, aplica-se o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do CPC, fixando-se o termo inicial a partir da citação válida, conforme entendimento consolidado pela Súmula 362 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano e as condições socioeconômicas das partes, sem configurar enriquecimento sem causa ou desestimular o caráter pedagógico da condenação.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 944 e 945; CPC, art. 240; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; Súmulas 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, , CONHECER os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Em razao da sucumbencia recursal, majorar os honorarios advocaticios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (Tema 1.059, STJ). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.

 

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra o BANCO BRADESCO S.A., que julgou procedentes os pedidos da autora, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

 

Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil, art. 6°, VI, art.14 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a nulidade do contrato nº 0123314093673, e para condenar o requerido a:

 

a) restituir a(o) requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente aos valores das parcelas relativas ao(s) mencionado(s) contrato(s) que foram descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a).

 

b) indenizar a parte requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 

 

Inconformada, a parte autora apelou pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sustentando que o montante fixado não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco reflete a gravidade da conduta do apelado e o sofrimento experimentado pela apelante. Requer ainda a fixação de juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

 

Contrarrazões apresentadas pelo apelado defendem a manutenção da sentença, sob o argumento de que o valor fixado é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e suficiente para reparar o dano experimentado pela apelante.

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que os recursos foram interpostos tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal,  CONHEÇO dos recursos. 

Sem preliminares.

 

MÉRITO

DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

 

Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. 

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 

Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ. 

Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.  

Conforme entendimento consolidado, a fixação de indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta do causador do dano, a repercussão do ato ilícito e as condições socioeconômicas das partes.

No caso concreto, o ato ilícito perpetrado pelo banco consistiu na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, situação que, embora reprovável, não apresenta peculiaridades excepcionais que justifiquem a majoração pretendida. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi fixado de forma moderada, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem importar em enriquecimento indevido.

Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores adota valores semelhantes em casos análogos, nos quais inexiste agravante que justifique quantias mais elevadas. Assim, entende-se que o montante arbitrado na sentença é suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela apelante e para desestimular o apelado à reiteração da conduta.

 

DOS JUROS DE MORA

A apelante pleiteia a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Contudo, no caso dos danos morais, tratando-se, na origem, de uma responsabilidade que origina de uma relação contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.  

Na mesma direção, de acordo com o artigo 240, caput, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

 Portanto, não merece reforma a sentença no ponto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Tema 1.059, STJ).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO  

Relatora