Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA REPETITIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, é necessária a comprovação de dolo, ou seja, de intenção maliciosa da parte em seu comportamento processual. 2. Observa-se que a apelante ajuizou demanda idêntica a outra previamente proposta no mesmo juízo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que demonstra comportamento temerário e malicioso, configurando litigância de má-fé ao falsear a verdade dos fatos. 3. A prática reiterada de demandas repetitivas e padronizadas, sem distinção específica quanto ao caso concreto, configura abuso do direito de ação, contrariando os deveres éticos e de lealdade processual, e prejudicando a segurança jurídica. 4. O benefício da justiça gratuita não exime a apelante da responsabilidade pelo pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801061-15.2022.8.18.0065 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801061-15.2022.8.18.0065

APELANTE: ELISA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA GABRIELA NOGUEIRA MOURAO SANTOS, PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA, ALCIDES DE ARAUJO MOURAO NETO

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: ELOI CONTINI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA REPETITIVA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a caracterização da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, é necessária a comprovação de dolo, ou seja, de intenção maliciosa da parte em seu comportamento processual.

2. Observa-se que a apelante ajuizou demanda idêntica a outra previamente proposta no mesmo juízo, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, o que demonstra comportamento temerário e malicioso, configurando litigância de má-fé ao falsear a verdade dos fatos.

3. A prática reiterada de demandas repetitivas e padronizadas, sem distinção específica quanto ao caso concreto, configura abuso do direito de ação, contrariando os deveres éticos e de lealdade processual, e prejudicando a segurança jurídica.

4. O benefício da justiça gratuita não exime a apelante da responsabilidade pelo pagamento da multa decorrente da litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado.

5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELISA ALVES DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, com Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0801061-15.2022.8.18.0065), ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ora apelado.

Na sentença (ID nº 16073833), o magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência. Ato contínuo, condenou a parte autora/apelante em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão de litigância de má-fé, e no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa.

Nas razões da apelação (ID nº 16073842), a apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé a ela aplicada. Alega não restar evidenciada qualquer conduta que desabone sua boa-fé. Requer o provimento do recurso para afastar a multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões (ID nº 16073846), o apelado defende o desprovimento do recurso, a fim de manter a condenação em litigância de má-fé.

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

 

II. MÉRITO

Quanto ao mérito do recurso, a apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

A princípio, este relator entendia que, nos casos como o dos autos, não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual do recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema.

É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

 

Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir dos autos n.º 0800524-19.2022.8.18.0065, ambos tramitando no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II.

Por conseguinte, observa-se, ao analisar o processo e a natureza da demanda, é que o comportamento da apelante, protocolocar demanda idêntica a anteriormente ajuizada no mesmo juízo, não pode ser entendido como mero equívoco e falha de verificação mas, ao contrário, agiu de maneira temerária e maliciosa na medida em que falseou a verdade dos fatos.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura pela parte de ações idênticas, com o mesmo objetivo, quando apenas uma ação bastaria para a obtenção da tutela desejada, caracteriza abuso de direito e pretensão ao enriquecimento ilícito, em ofensa ao art. 187, do CC, a justificar a condenação por litigância de má-fé.

(TJ-MT - AC: 10273081920228110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023)

 

Desse modo, evidente a litigância de má-fé por parte a apelante, nos termos do artigo 80, II, do CPC, a qual deve ser mantida a fim de se evitar a prática de novas condutas que desrespeitem e ponham em risco a segurança jurídica.

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto, ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime a apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Todavia, diante do deferimento da justiça gratuita, fica suspensa a cobrança das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator