Cláusulas Abusivas 0800306-45.2023.8.18.0068
Ementa
Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível
APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800306-45.2023.8.18.0068
APELANTE: SEBASTIAO PAULO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES
APELADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) do reclamado: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
EMENTA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado. A sentença de 1º grau concluiu pela regularidade dos descontos, considerando ausente a comprovação de coação ou irregularidade no contrato. O apelante sustentou que não houve manifestação de vontade válida quanto à contratação do serviço, caracterizando prática abusiva, e requereu a nulidade das cobranças, devolução em dobro dos valores e reparação moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira a título de seguro prestamista; e (ii) a configuração de dano moral em razão das cobranças indevidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90).
4. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação do serviço, salvo prova de excludentes, que não foram demonstradas.
5. O banco requerido não comprovou a regularidade da cobrança, deixando de apresentar contrato ou outro documento assinado pelo consumidor que legitimasse os descontos. A ausência de prova da autorização expressa para a contratação torna a cobrança abusiva, conforme o art. 39, III, do CDC, combinado com o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.
6. Configura-se a falha na prestação do serviço, considerando que as cobranças foram realizadas sem solicitação ou anuência válida do consumidor, o que contraria os princípios de transparência e boa-fé contratual.
7. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve engano justificável por parte do banco.
8. O dano moral está configurado em razão da prática abusiva que acarretou prejuízos ao consumidor, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário essencial, violando direitos de personalidade. A fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e as condições econômicas das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A cobrança de valores a título de seguro prestamista, sem autorização ou prova de contratação válida pelo consumidor, é ilegal, configurando falha na prestação do serviço.
2. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, salvo prova de engano justificável do fornecedor.
3. Cobranças indevidas realizadas de forma reiterada, especialmente sobre benefícios previdenciários, configuram dano moral, justificando a fixação de indenização.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 14, § 3º, 39, III, 42, parágrafo único; CC, art. 398; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJ-BA, RI nº 0002212-70.2021.8.05.0057, Rel. Juíza Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, j. 20.10.2022; TJ-BA, RI nº 0002212-70.2021.8.05.0057, Rel. Juiz Albênio Lima da Silva Honorio, j. 01.08.2021.
ACÓRDÃO
Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO PAULO DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Porto - PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face do UP BRASIL ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Na sentença (id. 19770960) o juízo de 1º grau julgou improcedente a presente ação, nos seguintes termos:
Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância da juntada dos contratos de adesão permitindo a cobrança do seguro (ID 37667220).
Cumpre salientar, que a parte autora alega a existência de 05 descontos no valor de R$ 500,00 e que houve venda casada, contudo, não há nos autos comprovação de tal alegação, bem como não comprovou qualquer coação na realização do aceite ao seguro.
Percebe-se que a parte agiu com total capacidade e liberdade na celebração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, usufruiu do serviço e não houve qualquer desconto no valor alegado.
(...)
III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.
Em suas razões recursais, id. 19770962, a parte apelante aduz, em síntese, que, apesar de constar o seguro no termo de aceite, não significa que a parte Autora aceitou, pois ali não ocorreu uma vontade qualificada, pois o consumidor estava em busca de empréstimo convencional e foi repassado um seguro embutido juntamente com cartão de RMC, gerando dupla venda casada.
Sustenta a configuração da venda casada. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de condenar o banco recorrido em todos os pedidos solicitados em inicial.
Apesar de devidamente intimada a apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, transcorreu o prazo sem manifestação.
Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.
É o Relatório.
VOTO
1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.
2 - DO MÉRITO RECURSAL
No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora e o Banco requerido.
Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.
Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade, ou não, do banco efetuar cobranças em face da parte demandante, concernentes ao pagamento do seguro “Segurança Up”.
Em que pese a parte demandada defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança da tarifa relativa a um Seguro Prestamista.
Na verdade, a instituição financeira juntou aos autos documento relativo à proposta de adesão ao referido Seguro, contudo, sem a presença de assinatura da parte autora (id. 19770935 - Pág. 6), não restando comprovada a contratação do referido serviço, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo.
É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC.
Assim, não há dúvidas de que o requerido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo.
Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.
Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010.
Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor do autor, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, pois o art. 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, veda, dentre outras práticas abusivas, executar serviços sem autorização expressa do consumidor.
Nessa linha de entendimento:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADOS ¿ CLUBE DE BENEFÍCIOS BB¿. DEFESA PAUTADA NA LEGALIDADE DA COBRANÇA, NEGANDO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. TERMO DE ADESÃO A TARIFAS QUE NÃO CONSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS PROVADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERA COBRANÇA QUE, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRO EVENTO CONSTRANGEDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATOR: JUIZ ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO. DATA DE JULGAMENTO: 01/08/2021).
CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE VALOR REFERENTE AO PACOTE DE SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE NÃO COLACIONA O INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O que é o caso dos autos. No caso sob apreciação, alega a parte autora que é cobrada indevidamente por descontos de tarifa bancária “cesta b.expresso 2” que não contratou e, por isso, requer indenização por dano material e moral. Insurge-se a acionada, aduzindo que a citada tarifa é legitima e consta em contrato, tendo aduzido que o autor teria autorizado e utilizado o serviço, o que não prova. Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pleito de danos morais, não se vislumbra razão para que se atribua a pleiteada responsabilidade reparatória à demandada, uma vez que embora se reconheça a existência de cobrança indevida, inexiste dano subjetivo indenizável. Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só, o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança, inexistindo sequer comprovação de reclamação administrativa, dada o lapso considerável de desconto sem qualquer oposição da autora. . Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Desse modo, e constatado que a sentença inobservou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser parcialmente reformada. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para excluir os danos morais arbitrados, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, por ser o caso. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00022127020218050057 CICERO DANTAS, Relator: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022)
Em continuidade, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do CC, bem como do entendimento dominante do STJ.
Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral.
Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.
Portanto, para que o arbitramento atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a orientação de nossos Tribunais exige que seja feito a partir de dois dados relevantes, quais sejam, o nível econômico do ofendido e o porte econômico do ofensor, ambos cotejados com as condições em que se deu a ofensa.
Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado no ato, evidenciada, no caso, pela instituição financeira que realizou descontos no benefício previdenciário da parte autora sem qualquer lastro contratual válido.
Nestas condições, apreciadas todas as questões postas, entendo que o montante indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.
Assim, pelas razões declinadas, a sentença a quo deve ser reformada.
3 – DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada para declarar a nulidade das cobranças referentes ao serviço discutido e determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e fixar o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais).
Inverto o ônus sucumbencial, que deverá ser arcado pelo banco requerido, devendo incidir sobre o valor da condenação atualizado, no patamar fixado na origem.
Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Relatora
Detalhes
0800306-45.2023.8.18.0068
Órgão JulgadorDesembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Órgão Julgador Colegiado3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)LUCICLEIDE PEREIRA BELO
Classe JudicialEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalCláusulas Abusivas
AutorUP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
RéuSEBASTIAO PAULO DA SILVA
Publicação30/12/2024