DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que, em ação anulatória ajuizada pelo Banco Santander S.A., determinou a suspensão da cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon/PI e de sua inscrição em dívida ativa, com fundamento na realização de depósito judicial integral e em dinheiro do valor correspondente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se o depósito judicial integral e em dinheiro suspende a exigibilidade de crédito não tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR:O depósito em dinheiro do valor integral é hipótese de suspensão tanto do crédito tributário quanto não-tributário. Em relação ao crédito não-tributário (hipótese dos autos), até mesmo o seguro-garantia ou a fiança bancária já teria o condão de suspender sua exigibilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO:Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757807-22.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/12/2024 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757807-22.2024.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

 ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
 

AGRAVANTE: Estado do Piauí
 

AGRAVADO: Banco Santander (Brasil) S.A.

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí contra decisão que, em ação anulatória ajuizada pelo Banco Santander S.A., determinou a suspensão da cobrança de multa administrativa aplicada pelo Procon/PI e de sua inscrição em dívida ativa, com fundamento na realização de depósito judicial integral e em dinheiro do valor correspondente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Definir se o depósito judicial integral e em dinheiro suspende a exigibilidade de crédito não tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O depósito em dinheiro do valor integral é hipótese de suspensão tanto do crédito tributário quanto não-tributário. Em relação ao crédito não-tributário (hipótese dos autos), até mesmo o seguro-garantia ou a fiança bancária já teria o condão de suspender sua exigibilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator".

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06/12/2024 a 13/12/2024.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão que concedeu liminar nos autos da “ação anulatória de decisão administrativa” ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S. A. para “para determinar a suspensão da cobrança da multa e de sua inscrição em dívida ativa, relacionada ao processo administrativo de nº 000239-220/2016”.

 

Em síntese, o Estado do Piauí alega: que “não há fundamento jurídico valido para a suspensão da decisão administrativa”; que o valor da multa é insignificante para a agravada, por se tratar de instituição bancária de imenso porte; que o processo administrativo teve início em 2016 e, portanto, improcedente a alegação de que a instituição financeira foi surpreendida com a decisão de imposição da multa; que a agravada confessa o atraso no atendimento em razão de um volume atípico de clientes na agência na data de visita do Procon/PI; que a multa aplicada “mostra-se razoável, pois a conduta do banco é reprovável, havendo demonstração da gravidade do ato que enseja o numerário aplicado, a fim de alcançar o caráter pedagógico da sanção aplicada, servindo para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante”.

 

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

 

Sem contrarrazões.

 

O Ministério Público não vislumbrou interesse que justificasse a sua intervenção.

 

 

 

VOTO

 

Conhece-se de recurso porquanto tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

 

A instituição financeira comprovou o depósito judicial do valor da multa aplicada pelo Procon/PI, o que por si só, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito.

 

De fato, o depósito em dinheiro do valor integral é hipótese de suspensão tanto do crédito tributário quanto não-tributário. Em relação ao crédito não-tributário (hipótese dos autos), até mesmo o seguro-garantia ou a fiança bancária já teria o condão de suspender sua exigibilidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ.
1. O entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.¹

 

Enfim, diante da comprovação do depósito em dinheiro do valor integral da multa aplicada pelo Procon/PI, a suspensão da exigibilidade do crédito é impositiva, inexistindo reparos a ser feito na decisão recorrida.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021.

 

Teresina, 13/12/2024