poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0830494-62.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
APELANTE: JOAO PAULO FOSTER GAMA MOREIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, ELANE MARGARIDA OLIVEIRA E SILVA, SECRETARIA DE EDUCACAO SEDUC, DIRETORA DO COLEGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda fora distribuída, de forma equivocada, para o Tribunal Pleno, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das Câmaras de Direito Público, conforme determina o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

REGIMENTO INTERNO DO TJPI

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. [grifou-se]

Isto posto, em atendimento à disciplina da Resolução n.º 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 81-A, que cuida das atribuições das Câmaras de Direito Público, e por averiguar que inexiste prevenção porventura firmada por outra Relatoria ao processo sub examine, determino a remessa dos autos ao setor competente para que se proceda a nova distribuição, recaindo o feito sob uma das Câmaras de Direito Público, na forma da Resolução acima apontada.

Cumpra-se. 

Teresina – PI, data registrada em sistema. 

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Desembargador