Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente à contribuição CONAFER, imputada pela entidade associativa requerida, com a qual, alega não ter realizado qualquer tratativa. 

Após instrução processual, sobreveio sentença JULGOU parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para:  

a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da demanda, devendo a parte requerida suspender os descontos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais); 

b) CONDENAR a parte ré a PAGAR, a título de restituição dos valores descontados, na forma simples, o valor de R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), sem prejuízo das parcelas descontadas no curso do processo, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ);   

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. 

Intimem-se. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

A parte autora/recorrente alega em síntese, a necessidade de reconhecimento da má-fé da recorrida, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o cabimento da condenação em danos morais. Por fim, requer que a respeitável sentença recorrida seja reformada, dando-se pela total procedência dos pedidos do autor 

Contrarrazões não apresentadas. 

É a sinopse dos fatos. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrida não se desincumbiu do dever apresentar provas de que houve adesão por parte da requerente que autorizasse os descontos em seu benefício. Com isso, evidencia-se a ilicitude do ato. 

A contratação ilícita resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada. 

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada adesão, diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte demandante a devolução em dobro dos valores descontados.  

Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia da entidade associativa, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos. 

Na fixação do quantum indenizatório deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito. 

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, assim como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para como para CONDENAR a instituição requerida: 

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro da prestação descontada indevidamente de seu benefício previdenciário. Sobre tais valores deverão incidir com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº06/2009 do Egrégio TJPI). Ressalta-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos. 

b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento. 

Sem ônus de sucumbência. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.