EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito do tema, sabe-se que em contrato bancário garantido por alienação fiduciária, uma vez inadimplente o devedor, pode o credor se valer de busca e apreensão do bem (art. 3º, caput, DL nº 911/1969), tendo o mutuário 5 (cinco) dias após executada a medida liminar para pagar a integralidade da dívida pendente (§ 2º), sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do banco (§ 1º), podendo haver a venda do objeto com vistas à quitação da dívida, cabendo à instituição financeira entregar ao consumidor o saldo final apurado (art. 2º, caput, DL nº 911/1969). 2. Em relação à pretensão de parcelamento do débito, é necessário frisar que “Nos termos do artigo 314 do Código Civil , o credor não está obrigado a receber a prestação de forma parcelada, se assim não contratou. 3. Assim, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber o pagamento da dívida de forma parcelada, não há nada reparar na sentença de procedência do pedido; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0804206-15.2021.8.18.0033 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804206-15.2021.8.18.0033

APELANTE: RAFAEL ALVES FEITOZA

 

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A respeito do tema, sabe-se que em contrato bancário garantido por alienação fiduciária, uma vez inadimplente o devedor, pode o credor se valer de busca e apreensão do bem (art. 3º, caput, DL nº 911/1969), tendo o mutuário 5 (cinco) dias após executada a medida liminar para pagar a integralidade da dívida pendente (§ 2º), sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do banco (§ 1º), podendo haver a venda do objeto com vistas à quitação da dívida, cabendo à instituição financeira entregar ao consumidor o saldo final apurado (art. 2º, caput, DL nº 911/1969). 2. Em relação à pretensão de parcelamento do débito, é necessário frisar que “Nos termos do artigo 314 do Código Civil , o credor não está obrigado a receber a prestação de forma parcelada, se assim não contratou. 3. Assim, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber o pagamento da dívida de forma parcelada, não há nada reparar na sentença de procedência do pedido; 4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento a Apelacao, mantendo integralmente a sentenca recorrida.Porquanto desprovido o recurso da parte re, majoro, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorarios sucumbenciais arbitrados pelo juizo sentenciante, ressaltando a previsao do 3, art. 98, do CPC.

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAFAEL ALVES FEITOZA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0804206-15.2021.8.18.0033) ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., que julgou procedentes os pedidos iniciais da Busca e Apreensão, declarando “rescindido o contrato de financiamento, ficando consolidada nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, eis que a parte ré não quitou e nem pretende quitar os contratos nos prazos avençados”.

Argumenta o apelante, em suas razões (ID Num. 2895317), e em sede de preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que há “De se ter em conta que a peça defensiva impugna até mesmo os créditos cobrados, alegando que não compreendem, todos, aqueles cujo Dec.-Lei 911/1969 permite a cobrança(art. 2º, § 1º - vide reiteração em tópico infra), o que não pode ser aferível senão por meio de perícia contábil”.

Quanto ao mérito, sustenta ser aplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula do contrato de adesão que estipule foro de eleição diverso do domicílio do demandado. Assim, requer a declaração de nulidade da cláusula de eleição.

Prossegue afirmando que o juízo a quo deixou de considerar a proposta de parcelamento articulada na contestação.

Requer, ainda, a declaração de nulidade das parcelas do crédito cobrado que não encontrem previsão expressa no Dec.-Lei 911/1969, art. 2º, § 3º, com o consequente afastamento da cobrança respectiva.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (ID Num. 17871030), nas quais defende a regularidade do contrato e o desprovimento do recurso.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

 

VOTO

I – ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o Apelante a nulidade da sentença hostilizada, em razão de cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que, requerida a produção de prova pericial, o magistrado singular, sob o fundamento de se tratar de matéria exclusivamente de direito, julgou pela improcedência dos pedidos autorais.

Nesse aspecto, contudo, não prospera a irresignação do Recorrente. Isso porque, consoante disposição do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Desse modo, entendendo o magistrado que a causa se encontra apta ao julgamento, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como, proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa; precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, conforme ocorreu no presente caso.

Ressalta-se, ainda, que a questão afeta à eventual abusividade dos juros cobrados no contrato, é detectável por simples análise da avença entabulada entre as partes, acrescida da caracterização da mora do Requerente, como observado pelo magistrado na sentença. Trata-se, pois, de matéria unicamente de direito, razão pela qual a perícia contábil se mostra dispensável ao deslinde da demanda..

Sobre o tema, elucidativa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTEMPORANEAMENTE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O indeferimento da realização de prova pericial, não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1454418/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) (g.n.)

Diante desses fundamentos, afasto a tese de cerceamento de defesa perquirida pelo Recorrente e passo a analisar as questões atinentes ao mérito.

III- MÉRITO

DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO 

Inicialmente, aduz o apelante ser abusiva a cláusula do contrato de adesão que estipule foro de eleição diverso do domicílio do demandado.

Afirma que o caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista em razão de se tratar de contrato de adesão, em que é parte hipossuficiente, no sentido técnico e fático, e restar caracterizado a sua dificuldade de acesso à justiça.

Não prospera, contudo, a alegação. É que, no caso, a ação de busca e apreensão foi ajuizada na Comarca de Piripiri- PI, onde reside o apelante, de forma que não resta configurado nenhum prejuízo a este último em razão da eleição de foro.

DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO

No caso, pretende o apelante a anulação/reforma da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão.

A respeito do tema, sabe-se que em contrato bancário garantido por alienação fiduciária, uma vez inadimplente o devedor, pode o credor se valer de busca e apreensão do bem (art. 3º, caput, DL nº 911/1969), tendo o mutuário 5 (cinco) dias após executada a medida liminar para pagar a integralidade da dívida pendente (§ 2º), sob pena de consolidação da propriedade e da posse do veículo no patrimônio do banco (§ 1º), podendo haver a venda do objeto com vistas à quitação da dívida, cabendo à instituição financeira entregar ao consumidor o saldo final apurado (art. 2º, caput, DL nº 911/1969).

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.418.593/MS representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. Vejamos os precedentes a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de busca e apreensão de veículo. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Precedente. 3. O acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno no recuso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.632.707/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020)”.

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.”

 

Em relação à pretensão de parcelamento do débito, é necessário frisar que “Nos termos do artigo 314 do Código Civil , o credor não está obrigado a receber a prestação de forma parcelada, se assim não contratou.

Assim, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber o pagamento da dívida de forma parcelada, não há nada reparar na sentença de procedência do pedido.

Por fim, a parte apelante requer a declaração de nulidade das parcelas do crédito cobrado que não encontrem previsão expressa no Dec.-Lei 911/1969, art. 2º, § 3º, com o consequente afastamento da cobrança respectiva.

Destarte, verifica-se que, na ambiência da apelação, a parte recorrente insiste nas teses de revisão do contrato por suposta ilegalidade dos encargos aplicados ao valor original do débito. Todavia, tais considerações não fazem ressonância nos autos da Busca e Apreensão cujo objetivo exclusivo é a retomada do bem ante a comprovação de sua mora.

Em que pese tal alegação, além de o recorrente não especificar a contento os encargos que julga serem ilegais, neste caso específico, visitada a avença firmada entre as partes não se denota abuso nos juros, nem há cobrança de tarifa irregular. 

Diante desses fundamentos, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Porquanto desprovido o recurso da parte ré, majoro, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo sentenciante, ressaltando a previsão do §3°, art. 98, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/12/2024 a 13/12/2024, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR