EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito pode justificar a extinção da ação por ausência de interesse de agir e se a petição inicial atende aos requisitos para regular processamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante que toda lesão ou ameaça a direito pode ser submetida ao Poder Judiciário, sem condicionamento obrigatório à prévia tentativa de solução administrativa do conflito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a ausência de tentativa administrativa não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, sendo incompatível com a garantia de acesso à justiça exigir tal pré-condição (REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor pode ser aplicada, caso necessário, para a exibição de documentos pela instituição financeira. No caso dos autos, a parte autora juntou à inicial documentos que comprovam a plausibilidade da relação jurídica alegada, como extrato do INSS contendo número de contrato, valor do empréstimo e parcelas descontadas. Esses elementos atendem à exigência do art. 373, I, do CPC, bastando, à luz da teoria da asserção, para verificar a aptidão da petição inicial. A sentença recorrida viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e da não surpresa, devendo ser anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. Não estando a causa em condições de julgamento conforme o art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801088-91.2022.8.18.0034 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801088-91.2022.8.18.0034

APELANTE: MARIA DE ARAUJO GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO PARA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação de tentativa de resolução administrativa do litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito pode justificar a extinção da ação por ausência de interesse de agir e se a petição inicial atende aos requisitos para regular processamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante que toda lesão ou ameaça a direito pode ser submetida ao Poder Judiciário, sem condicionamento obrigatório à prévia tentativa de solução administrativa do conflito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a ausência de tentativa administrativa não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, sendo incompatível com a garantia de acesso à justiça exigir tal pré-condição (REsp 1133872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda). A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor pode ser aplicada, caso necessário, para a exibição de documentos pela instituição financeira. No caso dos autos, a parte autora juntou à inicial documentos que comprovam a plausibilidade da relação jurídica alegada, como extrato do INSS contendo número de contrato, valor do empréstimo e parcelas descontadas. Esses elementos atendem à exigência do art. 373, I, do CPC, bastando, à luz da teoria da asserção, para verificar a aptidão da petição inicial. A sentença recorrida viola os princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e da não surpresa, devendo ser anulada para que os autos retornem à origem para regular processamento. Não estando a causa em condições de julgamento conforme o art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO interposto, mantendo a sentenca em todos seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios de sucumbencia. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DE ARAÚJO GONÇALVES, regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por ele proposta em face do  BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

Pela sentença, Id 17530153, o juiz a quo julgou dessa forma, vejamos:

“ Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a verificação da ausência do interesse de agir. Condeno a requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. “

 

Nas razões de recorrer, Id 17530156, alega DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

Sustenta que no presente caso, diante das circunstâncias concretas, que a parte autora colacione aos autos os extratos bancários à data da contratação para que demonstre não ter recebido qualquer valor referente ao contrato questionado, sob pena de indeferimento da inicial, pode inclusive extrapolar os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação.

Ao final, requer o conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, declarando pela DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS pelo Juiz de Base e devidamente rebatidas nas razões do presente recurso de Apelação, ordenando o retorno dos autos para o regular processamento.

Houve contrarrazões ao apelo, ID 17530219, na qual o banco apelado requer a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se de APELAÇÃO de sentença que extinguiu sem resolução o mérito da ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c indenização diante da ausência do interesse de agir, uma vez que deixou de comprovar que havia tentado resolver administrativamente o litígio, embora lhe oportunizado emendar à inicial em 15 dias.

Inicialmente, cumpre destacar que, contrariamente ao que restou consignado na sentença, não há falar, in casu, em ausência de interesse de agir, posto que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5°, XXXV, da Constituição) não é compatível com a via administrativa de curso forçado.

Como garantia subjetiva, o acesso à justiça, corporificado no direito abstrato de ação, presta-se a assegurar ao cidadão o exame de toda e qualquer questão pelo Poder Judiciário, órgão precipuamente encarregado de exercer a atividade jurisdicional.

No caso em exame, o juiz de piso determinou a intimação da ‘parte autora para que, no prazo de 15 dias emendasse a inicial, a fim de que o requerente comprovasse que havia administrativamente oportunizado ao requerido resolver o problema administrativamente.

Devidamente intimado, o requerido não emendou a inicial. Ao contrário, peticionou informando que apresentou requerimento administrativo.

De fato, ao propor a demanda o apelante coligiu com a inicial documentos essenciais à propositura da ação, mas tão-somente podem configurar, a depender do caso, documento necessário à prova dos fatos.

No caso em testilha, o documento que se pretende a produção apenas tem aptidão para interferir no julgamento pela procedência ou improcedência dos pleitos, de modo que os demais documentos coligidos à inicial já se mostram suficientes para, na linha da teoria da asserção, verificar a congruência daquilo que, à primeira vista, se afirma.

Ademais, a Segunda Seção do STJ no Resp 1133872 / PB, sob a Relatoria do Ministro MASSAMI UYEDA, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C (procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) decidiu o seguinte:

TESE JURÍDICA: Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. (original sem destaque).

 

O entendimento adotado pelo juízo de origem dissente das decisões já proferidas por este Tribunal e da jurisprudência do STJ, pois, a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista. Segundo o referido dispositivo legal: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária."

O recorrente, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC.

Nesse contexto, aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

No acórdão do repetitivo acima mencionado, ressaltou-se que “a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles”.

No caso específico dos autos, percebe-se que a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a casa bancária integrante da demanda, inclusive juntou extrato do INSS e, destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, estando a petição inicial apta para recebimento.

No referido extrato está registrado o número do contrato, valor do empréstimo e parcelas, e, destarte, comprovada a plausibilidade da relação jurídica, em atendimento à exigência legal prevista no CPC, art. 373, I, estando a petição inicial apta para recebimento. Ademais, esse órgão não acolhe a tese de que as demandas envolvendo descontos no benefício previdenciário terá o mesmo destino do RESP 982.133/RS e das ações previdenciárias.

Conclui-se que o provimento jurisdicional proferido é nulo por inobservância dos princípios processuais constitucionais, notadamente o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa e a não surpresa, devendo ser anulado com o retorno dos autos à 1ª instância para o seu regular processamento.

Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do CPC, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento.

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator