RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO NÃO FOI AUTORIZADO. DESPACHO SOLICITANDO A JUNTADA DE EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. NÃO ATENDIDO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800756-43.2022.8.18.0061 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800756-43.2022.8.18.0061

RECORRENTE: RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL, ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO NÃO FOI AUTORIZADO. DESPACHO SOLICITANDO A JUNTADA DE EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS ATUALIZADOS. NÃO ATENDIDO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um contrato de empréstimo consignado, sob o n° 808214959, que alega não ter celebrado. Requer a nulidade dos referidos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por:

"Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido; reclamação junto à plataforma virtual do Consumidor.gov.br; bem como apresentasse extrato de movimentações de suas contas bancárias (ID 43991739).

Devidamente intimada, a autora não cumpriu o determinado no despacho.

…

Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.”

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso, alegando, em síntese, a inexigibilidade de procuração especificando o número do contrato em discussão, a não obrigatoriedade de apresentar requerimento administrativo a plataforma consumidor.gov.br, a desnecessidade de apresentação de extratos bancários do autor.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se o presente caso de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora/recorrente cumprido decisão, a qual, por sua vez, determinou a sua emenda a fim de que fossem apresentados aos autos extratos bancários referentes à época da contratação do empréstimo consignado reclamado, reclamação junto à plataforma virtual do Consumidor.gov.br e procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido.

Contudo, com a devida vênia, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Isto porque a petição inicial foi clara ao expor os fatos e a sua causa de pedir, bem como os pedidos da parte autora/recorrente, além de ter sido acompanhada de todos os documentos necessários para o ingresso da demanda em juízo, nos termos do que exige o artigo 320 do CPC.

Nesta esteira, entendo que os extratos bancários, embora sejam documentos de grande relevância para a resolução da controvérsia como a discutida no presente processo, não são, no âmbito da instrução processual, necessariamente indispensáveis para o ajuizamento da ação no Poder Judiciário.

Outrossim, a recorrente requereu a inversão do ônus da prova, para que o banco recorrido fizesse a apresentação de todos os documentos considerados necessários, o que mostra a sua boa-fé na produção de provas para o deslinde da controvérsia e consiste em pedido que pode ter a sua pertinência analisada pelo juízo de origem no momento da instrução processual.

Em ato contínuo, a utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça. O interesse de agir, presente no caso em tela, é uma das condições da ação, que demonstra a necessidade da Autora em se utilizar do Judiciário, para fazer valer o direito que entende ser-lhe devido. Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir.

Em relação à representação processual na propositura de ações envolvendo empréstimos consignados, destaca-se que não há necessidade de especificar o número do contrato objeto da controvérsia na procuração outorgada ao advogado, especialmente quando a procuração é contemporânea e válida no momento da propositura da ação. Tal entendimento encontra respaldo no direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e na observância do contraditório e ampla defesa (art. 9º do CPC). Presumir irregularidades de forma generalizada em razão de suspeitas pontuais afronta esses princípios e pode impor obstáculos desproporcionais ao jurisdicionado, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.

Destarte, estando a petição inicial apta para recebimento, o seu processamento é medida que se impõe.

Ressalte-se, ainda, que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que não finalizada a instrução probatória. O art. 33 da Lei 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento todas as provas serão produzidas. Logo, os autos devem retornar ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Portanto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

 É como voto.