Apelação Cível n. 0005318-98.2014.8.18.0000 (Teresina/1ª Vara da Infância e Juventude)

Apelante: Estado do Piauí (Procuradoria Geral)

Apelado(a): Gabriel Lennon de Carvalho Beserra, representado por Stéffany Kalila Rebêlo de Carvalho (Defensoria Pública Estadual)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO

Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Gabriel Lennon de Carvalho Beserra, menor, representado por sua genitora, Stéffany Kalila Rebêlo de Carvalho contra o Estado do Piauí.

Conforme se depreende dos autos, a magistrada singular julgou procedente a demanda, condenando segundo a prescrição médica e/ou nutricional, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O Estado do Piauí então interpôs Apelação, a qual foi distribuída para a 3ª Câmara Especializada Cível, sob a relatoria do Des. Hilo de Almeida Sousa.

Pelo que se extrai do Acórdão, os membros da referida Câmara, à unanimidade, acordaram em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, motivo pelo qual o apelante opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e providos em parte.

Assim, o embargante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Verifica-se que foi determinado o sobrestamento do REsp e do RE, em razão de se encontrar pendente de julgamento o Tema 106 do STJ e o Tema 6 de Repercussão Geral, questões idênticas a do recurso.

Constata-se, ainda, decisão da Vice-Presidência no sentido de envio dos autos ao relator originário, com a finalidade de apreciar pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise.

Após, negou-se seguimento ao REsp, tendo o recorrente (Estado do Piauí) manifestado expressamente desinteresse em interpôr recurso em face da decisão de negativa de seguimento.

Foi promovida a digitalização dos autos, passando a tramitar exclusivamente no sistema PJe, determinando-se então a redistribuição ao Relator Originário e o encaminhamento à Coordenadoria Judiciária para aguardar o julgamento do Tema 6 do STF, contudo, por equívoco, os autos foram redistribuídos este Desembargador, Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Dessa forma, impõe-se a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA, RELATOR ORIGINÁRIO dos presentes autos, OU AO SEU SUBSTITUTO LEGAL.

Intimem-se e cumpra-se.

Data e assinatura inseridas no sistema.