poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0008950-32.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado]
APELANTE: CARLOS DA SILVA BARROS JUNIOR
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos da Silva Barros Júnior contra a r. sentença (ID. 18338361) que o condenou nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV do CP, à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Em julgamento realizado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, conforme Acórdão de ID. 20159928, foi conhecido e desprovido o recurso, sendo mantida a pena imposta.

Após o julgamento, em petição acostada aos autos, ID. 20449865, a defesa requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal.

Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação no ID. 21132634, pelo reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade do apelante.

É o breve relatório. Decido.

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

No caso, houve recurso da defesa, ao qual foi negado provimento, sendo mantida a pena imposta ao apelante, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A sentença transitou em julgado para a acusação.

Assim, a prescrição é calculada com base na pena concreta fixada na sentença ou Acórdão condenatório, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Neste caso, a pena imposta foi de 2 (dois) anos de reclusão, que prescreve em 4 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo Art. 109, inciso V, do Código Penal.

Assim, observa-se dos autos que entre a data do recebimento da denúncia, 01/08/2019 (ID. 18338333, pág. 99/100), e a data da publicação da sentença, 24/04/2024 (IDs. 18338362 e 18338363), decorreram mais de 4 anos, portanto, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva, retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu/apelante, por força do artigo 107, IV, do Código Penal:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;”

Ante o exposto, em harmonia com a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de CARLOS DA SILVA BARROS JUNIOR, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, retroativa, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V e art. 110, §1º, todos do Código Penal.

Intimações e comunicações necessárias.

Cumpra-se.

Decorrido prazo de recurso, proceda-se com baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator