JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800573-56.2022.8.18.0131 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800573-56.2022.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MANOEL ALVES DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO A ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em fase de cumprimento de sentença após requerimento da parte autora devido ao não adimplemento voluntário da decisão pela parte demandada.

Nesta fase, sobreveio sentença que determinou a expedição dos alvarás judiciais correspondentes, in verbis:

Ante o exposto, tendo a presente fase de cumprimento de sentença atingido sua finalidade, satisfazendo-se o crédito perquirido pelo requerente, EXTINGO-A, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Por fim, considerando o cumprimento integral da sentença proferida e a aquiescência das partes com o valor depositado, DETERMINO sejam expedidos os alvarás judiciais correspondentes, conforme determina o Ofício-Circular Nº 85/2020 – TJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD.

Ultimadas as diligências e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Inconformada, a parte demandada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese, que foram apresentados embargos à execução, o qual não teve seu mérito enfrentado pelo juiz primevo, qual seja o excesso na execução no valor de R$ 1.945,64. Requereu, ao final, o retorno dos autos a origem, anulando a sentença, para o enfrentamento da matéria trazida nos embargos.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, compulsando os autos verifico a existência de despacho com equívoco, ID nº 18240304, passo ao mérito.

O cerne da ação consiste na existência de embargos à execução, cujo o mérito não fora sido apreciado pelo juiz a quo, que não teria se manifestado sobre um excesso na execução no valor de R$ 1.945,64.

Entendo que assiste razão ao recorrente a necessidade de análise da fundamentação dos embargos à execução apresentados, pois configura cerceamento de defesa há a ocorrência de qualquer ato que impeça uma das partes a se defenderem da forma legal permitida, o que gera a nulidade do ato que ensejou o obstáculo.

Esse também é o entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não apreciados argumentos e planilha de cálculos em confronto com o título executivo, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença em que apreciado o mérito dos embargos à execução. <p

(TRT-12 - AP: 00016557920165120036, Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA, 3ª Câmara, Data de Publicação: 24/08/2022)

Desta forma, não há outra opção que não seja a de reformar sentença atacada para que sejam apreciados os argumentos trazidos pela parte demandada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, determinando o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024