EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Verifico que a decisão atacada (id. 60802801) foi proferida dia 30/07/2024, tendo o Agravante interposto pedido de reconsideração (id. 61709961), e portanto demonstrado ciência inequívoca da referida decisão, dia 12/08/2024 e impetrado Agravo de Instrumento (id. 64009783) dia 24/09/2024. 2. O prazo de interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis nos termos do artigo 103, § 3º do CPC. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Recuso conhecido e improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762996-78.2024.8.18.0000 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0762996-78.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO ALVES FREIRE

Advogado(s) do reclamante: EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR, FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA, DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA

AGRAVADO: 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

 

EMENTA

 

EMENTA:

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

1. Verifico que a decisão atacada (id. 60802801) foi proferida dia 30/07/2024, tendo o Agravante interposto pedido de reconsideração (id. 61709961), e portanto demonstrado ciência inequívoca da referida decisão, dia 12/08/2024 e impetrado Agravo de Instrumento (id. 64009783) dia 24/09/2024.

2. O prazo de interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis nos termos do artigo 103, § 3º do CPC. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

3. Recuso conhecido e improvido

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762996-78.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO ALVES FREIRE 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA - PI19492-A, EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR - PI9820-A, FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA - PI3458-A

AGRAVADO: 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira

Trata-se de Agravo Interno interposto por RICARDO AUGUSTO ALVES FREIRE, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE PEDRO AUGUSTO DA CUNHA FREIRE e VERÔNICA MARIA EULÁLIO ALVES FREIRE contra decisão monocrática da Eminente Desembargadora LUCLEIDE PEREIRA BELO, a qual julgou intempestivo o Agravo de Instrumento nos autos do Proc. nº 0821200-20.2023.8.18.0140.

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso, para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento proposto.

Vale ressaltar que, conquanto o presente recurso fora distribuído primeiramente à Des. LUCLEIDE PEREIRA BELO, ela declarou-se incompetente, tendo este Agravo sido redistribuído à minha relatoria.

É o relatório. Passo a decidir:

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Compulsando os autos, verifico que a decisão atacada (id. 60802801) foi proferida dia 30/07/2024, tendo o Agravante apresentado pedido de reconsideração (id. 61709961), e portanto demonstrado ciência inequívoca da referida decisão, dia 12/08/2024 e interposto Agravo de Instrumento (id. 64009783) dia 24/09/2024.

Como de sabença, o prazo de interposição de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis nos termos do artigo 103, § 3º do CPC. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023).

Dessa forma, como a ciência da decisão ocorreu dia 12/08/2024, o Agravante teria até dia 02/09/2024 para recorrer, tendo, contudo, interposto o Agravo de Instrumento, de forma intempestiva, somente dia 24/09/2024.

Ante o exposto, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, ratificando a decisão agravada proferida pela Eminente Des. LUCLEIDE PEREIRA BELO.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR

 

Teresina, 20/01/2025