EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de prova somente ocorre quando demonstrada a resistência injustificada à pretensão do requerente. 2 - Nos autos, o banco apelado apresentou a documentação requerida, não havendo comprovação de recusa administrativa que caracterize resistência injustificada. A notificação via e-mail, utilizada pelo apelante, não se configura como meio adequado para fins de comprovação de tal resistência. 3 - Precedentes do STJ e de tribunais estaduais corroboram o entendimento de que, na ausência de resistência inequívoca, não há condenação em honorários advocatícios em demandas de produção antecipada de prova. 4 - Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800967-66.2022.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800967-66.2022.8.18.0033

APELANTE: LUIS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO

APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A
REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de prova somente ocorre quando demonstrada a resistência injustificada à pretensão do requerente.

2 - Nos autos, o banco apelado apresentou a documentação requerida, não havendo comprovação de recusa administrativa que caracterize resistência injustificada. A notificação via e-mail, utilizada pelo apelante, não se configura como meio adequado para fins de comprovação de tal resistência.

3 - Precedentes do STJ e de tribunais estaduais corroboram o entendimento de que, na ausência de resistência inequívoca, não há condenação em honorários advocatícios em demandas de produção antecipada de prova.

4 - Recurso não provido.  

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, representado por seu causídico, contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova (Proc. n.º 0800967-66.2022.8.18.0033) ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ora apelado.

Na sentença (ID n.º 15345390), o d. Juízo de 1º grau extinguiu a demanda nos seguintes termos:

“Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente produção antecipada de provas, consubstanciada nos documentos apresentados a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, a serem avaliados em momento oportuno, e declaro findos os presentes autos.

Consigno que esta sentença não gera prevenção para a ação principal, nos termos do artigo 381, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários.

Ultimadas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas anotações no Sistema PJe.

Publique-se, Registre-se, Intime-se, Cumpra-se.”

 

Nas razões recursais (ID n.º 15345394), o apelante afirma ter havido pretensão resistida. Requer o conhecimento do presente recurso de Apelação para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a sentença de origem, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios ao causídico do apelante, na base de 10% a 20% sobre o valor da causa corrigido. 

Nas contrarrazões (ID n.º 15345405), o banco apelado sustenta razões para a manutenção da sentença, que inexiste litígio ensejador da sucumbência. Defende a existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o desprovimento do recurso. 

O Ministério Público Superior devolveu os autos (ID n.º 17972928) sem exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.

 É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado, pois o causídico juntou documentos que atestam o preenchimento de requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no rito da ação de produção antecipada de prova.

Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83⁄STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019) – grifos nossos 

 

Nesse caso concreto, verifico que não houve a resistência por parte do banco apelado em apresentar a documentação pleiteada, uma vez que o banco juntou o contrato (ID n.º 15345212 p. 01/02), bem como não há, nos autos, comprovação inequívoca de recusa administrativa do banco apelado em fornecer o contrato requerido, uma vez que a notificação via e-mail é via inadequada para essa finalidade.

 Sobre o tema, nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO 1.349.453/MS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO SEM COMPROVANTE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS CORTES SUPERIORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº 1.349.453/MS, é cabível o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, comprovada a realização de pedido prévio à instituição e o pagamento do custo do serviço. II. O pedido de exibição dos documentos por e-mail é via inadequada para caracterizar a recusa administrativa de exibição dos documentos. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1385152-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Rogerio Coelho - Unânime - J. 27.10.2015).

(TJ-PR - APL: 00190287120228160030 Foz do Iguaçu 0019028-71.2022.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) – grifos nossos 

 

Sendo assim, conforme as razões e fundamentos expostos, não há o que se falar em reforma da sentença com a condenação do banco apelado em honorários advocatícios.

 

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada nos sues termos.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator