RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NA LIQUIDEZ DOS PEDIDOS. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0807772-05.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0807772-05.2022.8.18.0140

RECORRENTE: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA IONE LIMA DE MACEDO

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamado: PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NA LIQUIDEZ DOS PEDIDOS. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807772-05.2022.8.18.0140
RECORRENTE: MARIA DAS DORES SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA IONE LIMA DE MACEDO - PI19685-A

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR - PI15767-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora, ora recorrente, alega que ocupava o cargo de auxiliar de serviços do quadro da Secretaria Estadual da Saúde, mas verificando os seus contracheques percebeu que não era beneficiária do abono permanência, mesmo já tendo atingido a idade para se aposentar em junho de 2012.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido apresentado, na forma do art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI.

Razões da recorrente, alegando, em suma, do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, da falta de intimação para emendar a inicial; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que assiste razão ao recorrente quanto à inépcia da inicial, tendo em vista que o defeito apresentado na exordial constitui vício sanável. Assim, incumbiria ao juízo a quo proceder com a intimação da parte autora, ora recorrente, para realizar a emenda à inicial, tornando claro os seus pedidos, nos termos do art. 321 do CPC.

Assim, não procedendo desta forma, a extinção do feito sem resolução de mérito configura-se nula. Devendo, portanto, a sentença a quo ser cassada.

Neste sentido, a jurisprudência:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA A INICIAL. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício. II. Detectada eventual irregularidade, deve ser oportunizado à parte emendar a inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC. III. Deu-se provimento ao recurso.

(TJ-DF 20161610020382 DF 0001226-52.2016.8.07.0020, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 12/07/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2017. Pág.: 253/268)

Ademais, no caso em tela, a parte agravante sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família.

Dispõe o § 3º do art. 99 do Novo Código de Processo Civil, que, para obter-se o benefício da gratuidade, basta a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. O § 4º do mesmo artigo dispõe que a assistência da parte por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de pobreza, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da gratuidade judiciária.

Destarte, o entendimento desta Corte é da possibilidade de amparo à pessoa física com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil.2. Recurso provido à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.000862-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do CPC/2015). 2 - É de se dizer, ainda, que a parte autora/agravante juntou aos autos declaração de pobreza (fls. 13) e comprovante de rendimentos no valor de 1.554,00 (mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) líquidos mensais (fls. 14). 3 – Justiça gratuita concedida. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.011474-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/03/2017 )

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, que somente cede diante de prova em contrário, até então inexistente nos autos.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para conceder o benefício da justiça gratuita, bem como afastar a inépcia da inicial, determinando o retorno dos autos para que seja oportunizado ao recorrente a emenda à exordial e o devido prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Teresina, 07/01/2025