JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. SISTEMA DE CONSÓRCIO. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, DEVENDO O EXCLUÍDO AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DE SUA COTA NAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE VIRÃO A SER REALIZADAS OU APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI N.º 11.795/2008, ART. 22 C/C ART. 30. REsp. n. 1.119.300 – RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804130-02.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804130-02.2023.8.18.0136

RECORRENTE: VANILSON DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

RECORRIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. SISTEMA DE CONSÓRCIO. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS, DEVENDO O EXCLUÍDO AGUARDAR A CONTEMPLAÇÃO DE SUA COTA NAS ASSEMBLEIAS GERAIS QUE VIRÃO A SER REALIZADAS OU APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI N.º 11.795/2008,  ART. 22 C/C ART. 30.  REsp. n. 1.119.300 – RS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA em que a parte autora aduz que ter realizado contrato de financiamento visando liberação imediata de crédito. Afirmou, no entanto, ter sido induzido a erro, tendo na realidade contratado um consórcio no qual a liberação de crédito ocorreria apenas através de contemplação ou lance. Declarou ter realizado um pagamento inicial de R$ 1.909,00 para que fosse liberado o crédito, contudo não obteve mais reposta da requerida após o pagamento. Daí o acionamento postulando: declaração de nulidade de cláusulas do contrato, restituição do valor pago subtraído taxa de administração proporcional, inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos.

 

Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID N° 17892054, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, “in verbis”:

 

Em face do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pelo autor, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência, determino a extinção do feito com consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

 

P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

 

 

Irresignada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, para o conhecimento do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo os direitos do recorrente requeridos na inicial, ID. N° 17892055.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024