EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO IRREGULAR VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800643-24.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800643-24.2023.8.18.0136

RECORRENTE: RODRIGO GEOVANNY NEPOMUCENO BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUIZA DE FRANCA CRUZ VERAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO IRREGULAR VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por RODRIGO FEOVANNY NEPOMUCENO BEZERRA em face da EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENRRGIA S/A. Alega o autor que foi autuado por supostamente ter adulterado o medidor de energia elétrica e que foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção nº. 1000843969.1 com a constatação de procedimento irregular (avaria na medição). Por fim, afirma que tal procedimento resultou em um saldo a pagar de R$ 974,28 (novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 

Visa o recurso a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a inexistência do débito de R$ 974,28 (novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e seus posteriores acréscimos e que reconheceu a nulidade de sua cobrança vinculado à unidade consumidora nº. 433837.

Em suas razões, o recorrente alegou da impugnação à gratuidade da justiça; da regularidade do procedimento de apuração do débito - aplicabilidade do art. 527, da resolução 1.000/2022 da ANEEL - vedação ao enriquecimento indevido; da presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; da existência de laudo técnico por órgão credenciado ao inmetro e da legalidade da cobrança e dever de pagar a tarifa. Ao final, requereu que fosse acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça arguida e no mérito que fosse reformada a sentença na parte que concedeu procedência aos pedidos da parte autora.

Contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que concerne aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita – AJG, verifica-se nos presentes autos que embora possa a parte contrária oferecer impugnação à Justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem têm plenas condições de arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício.

Neste caso, o Recorrido não colacionou aos presentes autos, documentos capazes de justificar tal concessão, hipótese a negar tal benefício, de modo que, concedo os benefícios da Justiça gratuita.

Cinge-se a controvérsia na ocorrência ou não de procedimento incorreto que levou à cobrança irregular. Assim, conforme colacionado nos autos, o Requerente não estava presente no momento da realização do procedimento que gerou a cobrança informada na inicial. Desse modo, não se pode olvidar do fato de que cabe à Requerida, além da realização de perícia na forma permitida, observar corretamente o aparelho medidor, sendo de sua incumbência a averiguação e manutenção destes aparelhos, evitando cobranças abusivas como no caso narrado, sob a justificativa de compensar valores não faturados anteriormente.

In casu, o réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC. Neste contexto, não havendo suporte para a condenação da autora, notadamente por não comprovar o réu pela existência de fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito, importa concluir pela resolução meritória negativa da presente demanda.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 18/12/2024