DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Santander S.A. Sentença fundamentada na comprovação documental da validade do contrato, incluindo cópia assinada e comprovante de transferência bancária do valor emprestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas nos autos, consistentes em contrato e comprovante de transferência bancária, são suficientes para comprovar a validade da relação jurídica controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação acostada aos autos (contrato e comprovante de transferência) comprova de forma idônea a relação jurídica pactuada entre as partes, preenchendo os requisitos do art. 595 do Código Civil.4. Validade do contrato bancário confirmado à luz de jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de analfabetos firmarem contratos mediante assinatura a rogo e testemunhas.5. Majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o Tema nº 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “A apresentação de contrato devidamente assinado e comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente para a validade de relação contratual questionada, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 5000333-61.2022.8.13.0775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 21/03/2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814087-49.2022.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814087-49.2022.8.18.0140

APELANTE: MARIA DIVINA MADEIRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor do Banco Santander S.A. Sentença fundamentada na comprovação documental da validade do contrato, incluindo cópia assinada e comprovante de transferência bancária do valor emprestado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas nos autos, consistentes em contrato e comprovante de transferência bancária, são suficientes para comprovar a validade da relação jurídica controvertida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Documentação acostada aos autos (contrato e comprovante de transferência) comprova de forma idônea a relação jurídica pactuada entre as partes, preenchendo os requisitos do art. 595 do Código Civil.
4. Validade do contrato bancário confirmado à luz de jurisprudência consolidada que reconhece a possibilidade de analfabetos firmarem contratos mediante assinatura a rogo e testemunhas.
5. Majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o Tema nº 1059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: “A apresentação de contrato devidamente assinado e comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente para a validade de relação contratual questionada, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil.”

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Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; CPC/2015, art. 98, §3º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC nº 5000333-61.2022.8.13.0775, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 21/03/2023.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814087-49.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MARIA DIVINA MADEIRA PEREIRA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame APELAÇÃO interposta por Maria Divina Madeira Pereira, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição e indébito c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena, ainda, a parte apelante no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que a parte apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona. Baseia-se, para tanto, na cópia do contrato e do comprovando de transferência do valor emprestado, acostadas aos autos pelo último.

Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

 Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

 

VOTO

Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 19179174, preenchidos os requisitos do art. 595, do Código Civil e, o comprovante de transferência do valor contratado, Id. 19179172. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, o seguinte julgado, que bem a resume e esclarece:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - REQUISITOS PRESENTES - VALIDADE - ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - 1 - O analfabeto é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil e, por conseguinte, para a celebração de contratos, desde que observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. 2 - Reputam-se válidos os contratos bancários celebrados por analfabetos, com assinatura a rogo de terceiro - pessoa de confiança do analfabeto que possa esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio - e de duas testemunhas. 3 - Presentes os requisitos do art. 595 do Código Civil, a validade do contrato escrito firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever independe de instrumento público.

(TJ-MG - AC: 50003336120228130775, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023)

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa, devidos pela apelante, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça a ela deferida.

 

Teresina, 02/01/2025