RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM INTERNET. DEMORA INJUSTIFICADA DA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DO PRODUTO. COBRANÇA DE NOVO FRETE PARA RECEBER O PRODUTO. PAGAMENTO DE NOVO FRETE DIRETAMENTE PARA A TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803733-11.2021.8.18.0039 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803733-11.2021.8.18.0039

RECORRENTE: JOAO PAULO LIBRELOTTO

Advogado(s) do reclamante: MATHEUS AGUIAR LAGES

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., J D COMERCIO DE ELETRO LTDA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM INTERNET. DEMORA INJUSTIFICADA DA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DO PRODUTO. COBRANÇA DE NOVO FRETE PARA RECEBER O PRODUTO.  PAGAMENTO DE NOVO FRETE DIRETAMENTE PARA A TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DESVIO PRODUTIVO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e danos morais na qual a parte Autora alega ter realizado uma compra online de três produtos com a empresa Ré, porém houve atraso na entrega de um dos produtos, tendo sido necessário pagar o frete diretamente à transportadora, além de buscar o pedido em Teresina. 

Visa o recurso a reforma da sentença onde o juízo a quo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial:

 

“Ante o exposto, procedo à extinção sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 14 e 18 da Lei n.º 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 320 e art. 485, inciso I, do CPC em relação ao JOSE DOMISON DO NASCIMENTO SANTOS e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar a Requerida ao pagamento de 358,50 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto no 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar do efetivo prejuízo, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação; e improcedente os demais pedidos.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

 

Inconformada a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a condenação por danos morais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos. 

Discute-se no presente recurso a possível condenação por danos morais.

In casu, entendo que assiste parcial razão a parte Recorrente no tocante a condenação de indenização por danos morais.

Apesar de entrar em contato diversas vezes com a Ré, na tentativa de solucionar a questão administrativamente e receber a compra, não obteve êxito e para conseguir receber o seu produto teve que realizar o pagamento de novo frete a um terceiro.

O tempo útil do consumidor deve ser protegido, de forma que as provas constantes nos autos do presente caso permitem que seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro “Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado”  (São Paulo: RT, 2011). Segundo o autor,

 

“o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 

 

Logo, o consumidor deverá ser indenizado tanto por este tempo perdido nas reclamações administrativas como pela angustia de não receber o seu produto dentro do prazo estipulado.

Assim, entendo que é devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.