AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 134, §3º, DA CF. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO POR AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA QUE TRANSCENDA AO INTERESSE DAS PARTES. TEMA 134 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000111-92.2017.8.18.0104 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000111-92.2017.8.18.0104

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 134, §3º, DA CF. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO ARTIGO POR AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA QUE TRANSCENDA AO INTERESSE DAS PARTES. TEMA 134 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000111-92.2017.8.18.0104

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS
Advogado do(a) RECORRIDO: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS - PI10722-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que são insustentáveis os argumentos expendidos na decisão agravada, de ser inadmissível o Recurso Extraordinário porque estaria partindo de premissa fática diversa. Requerendo, ao final, o provimento do recurso para viabilizar o julgamento de recurso extraordinário anteriormente interposto, reformando-se o acórdão e denegando o pleito autoral.

Sem contrarrazões da parte agravada.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão que negar seguimento ou sobrestar os recursos especial/extraordinário (arts. 1.021 e 1.030).

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso extraordinário. Nesse sentido, o presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, pois entendeu que não houve afronta ao texto constitucional e tampouco ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Conforme decisão do STF nos autos do 592730 (Tema nº 134), que negou a existência de repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Em outros termos, o STF entendeu que para a configuração da repercussão geral em relação a alegada violação do art. 134, §2º, da CF, é imprescindível que o fato transcenda o interesse das partes, o que não é o presente caso.

Portanto, no caso em questão não há como entender de forma diversa do entendimento fixado na decisão agravada. Desta forma, não vislumbrando razões para reformar a decisão ora vergastada, mantenho o decisum recorrido.

Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.